A Lei Federal nº 13.846 em 2019 realizou alterações na Lei Federal n° 9.717/1998, dentre as quais a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem exigidos dos dirigentes, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como condição para o exercício dos respectivos cargos ou funções. Dentre os requisitos mínimos a serem atendidos, está a necessidade de possuírem “certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais”. Referidos parâmetros gerais foram alinhados conforme Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, revogada pela Portaria MTP nº 1.467/2022 e que desde 1º/07/2022 regulamenta a matéria. Com o objetivo de simplificar a comprovação do atendimento aos requisitos necessários para o exercício dos cargos e funções de dirigentes do órgão ou da entidade gestora do RPPS, de responsável pela gestão das aplicações dos recursos, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, foi publicada a Portaria SRPC/MPS nº 103, no dia 18 de janeiro de 2024, divulgando o novo Manual de Certificação Profissional, versão 1.3, em vigor a contar de 1º de fevereiro. A partir da nova regulamentação, está ampliada a possibilidade de utilização das certificações obtidas para desempenho de atividades em outras funções. Ainda, houve importante simplificação do conteúdo programático das certificações, com o objetivo de buscar maior sintonia entre os temas exigidos na certificação e a exigência de qualificação técnica dos dirigentes e conselheiros para o exercício de suas atribuições. Em decorrência da exclusão de alguns conteúdos, houve uma redistribuição das questões por grandes temas. Neste Curso temos por objetivo principal orientar quanto aos requisitos exigidos dos dirigentes, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos e comitês de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com enfoque nas certificações conforme o novo Manual de Certificação Profissional, versão 1.3, vigente a partir de 1º/02/2024.
06 de março de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. A LEGISLAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS POR DIRIGENTES E CONSELHEIROS DO RPPS 1.1 A Lei Federal nº 9.717/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.846/2019 1.2 A Portaria MTP nº 1.467/2022 (e a revogada Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020) 2. OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS CONFORME CARGO/FUNÇÃO 2.1 Antecedentes 2.2 Experiência comprovada 2.3 Formação superior 2.4 Certificação 3. ANTECEDENTES 3.1 O que deve ser comprovado 3.2 Quem deve atender ao requisito 3.3 Quando deve ser exigido 3.4 Como comprovar 4. EXPERIÊNCIA COMPROVADA 4.1 A necessidade de regulamentação local 4.2 O que deve ser comprovado 4.3 Quem deve atender ao requisito 4.4 Quando deve ser exigido 4.5 Como comprovar 5. FORMAÇÃO SUPERIOR 5.1 Quem deve atender ao requisito 5.2 Quando deve ser exigido 5.3 Como comprovar 6. A CERTIFICAÇÃO 6.1 Os tipos de Certificação 6.2 Os níveis de Certificação 6.3 O aproveitamento das certificações anteriores 6.4 A possibilidade de Certificação de menor complexidade 6.5 Os prazos para atendimento do requisito 7. AS FORMAS DE OBTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO 7.1 Certificação por exame por provas 7.2 Certificação por exame por provas, títulos e experiência 7.3 Programa de qualificação continuada, para renovação da certificação 8. OS CONTEÚDOS MÍNIMOS NO EXAME POR PROVAS, CONFORME VERSÃ 1.3 DO MANUAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO RPPS 9. ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
07 horas.
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos; Gestores e membros dos Conselhos do RPPS; integrantes do Controle Interno; servidores que executam atividades vinculadas ao RPPS; servidores que pretendem assumir funções junto à unidade gestora do RPPS; demais servidores interessados.
Tatiana Matte de Azevedo - Graduada em Direito. Pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil. Especialista na área de Previdência Pública. Certificada pelo Instituto Totum - Certificação CP RPPS DIRIG RPPS-I. Advogada e Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 475,00 por participante |
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R$ 427,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 446,50 por participante |
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R$ 401,85 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 622,00 por participante |
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R$ 559,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 584,68 por participante |
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R$ 526,21 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
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R$ 892,06 por participante |
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R$ 802,85 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
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R$ 949,00 por participante |
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R$ 854,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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