A Constituição Federal no art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra a proteção integral à infância e à adolescência, estabelecendo as diretrizes e as linhas de ação da política de atendimento, e ao definir as diretrizes, tornou obrigatória a criação dos conselhos em todos os níveis da administração pública, por meio de lei, definindo-os como órgãos deliberativos e controladores das ações, compostos, em igual número (composição paritária), por membros do Poder Público e da sociedade civil. Assim, o CMDCA auxilia e controla as ações do Poder Executivo sobre os rumos do atendimento à criança e do adolescente. O treinamento a ser desenvolvido tem como objetivo de capacitar os membros, gestores e equipes no exercício do controle social, sobre o funcionamento, atribuições, responsabilidades do CMDCA, planejamento da política – plano de ação e de aplicação –, receitas, despesas, vedações na utilização de recursos, e com especial atenção à chancela de projetos e banco de dados e a captação de recursos, face a recente edição da Lei nº 14.692/2023.
21 de fevereiro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. LEGISLAÇÃO 1.1. Constituição Federal 1.2. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 1.3. Resolução CONANDA nº 105/2005. Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 1.4. Resolução CONANDA nº 106/1005. Altera dispositivos da Resolução nº 105/2005. 1.5. Resolução nº 113/2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.6. Resolução CONANDA nº 137/2010. Dispõe sobre criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.7. Lei nº 14.692/2023. Possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação dos recursos. 2. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1. Competência 2.2. Composição 2.3. Instâncias de garantias dos direitos: defesa, promoção e controle e efetivação dos direitos 2.4. Rede de proteção 3. CONTROLE SOCIAL 3.1. Forma de participação popular 4. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4.1. O que é o CMDCA 4.2. Características 4.3. Criação 4.4. Funções 4.5. Estrutura organizacional 4.5.1 Plenário 4.5.2. Mesa Diretora 4.5.5. Secretaria Executiva 4.6. Funcionamento 4.7. Representatividade 4.9. Mandato 4.10. Competências 4.11 Responsabilidades 4.12. Decisões vinculativas 4.13. Controle da autuação do CMDCA 5. PLANEJAMENTO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 5.1. Diagnóstico 5.2. Processo de planejamento 5.3. Leis orçamentárias 5.4. Plano de Ação 5.5. Plano de Aplicação 5.6. Resolução para aprovação do Plano de Ação e de Aplicação 5.7. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 5.8. Publicidade dos atos 5.9. Fonte de receitas 5.10. Aplicação dos recursos 6. REGISTRO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS 6.1. Atribuições do CMDCA 6.2. Registro de entidades não governamentais 6.3. Inscrição de programas governamentais e não governamentais 6.4. Recadastro 6.5. Negativa de registro de entidade não governamental 6.6. Publicidade e comunicação dos atos.
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.
07 horas.
Membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, gestores e equipes das Secretaria Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Desporto, etc), organizações da sociedade civil e demais interessados.
Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 475,00 por participante |
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R$ 427,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 446,50 por participante |
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R$ 401,85 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 622,00 por participante |
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R$ 559,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 584,68 por participante |
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R$ 526,21 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
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R$ 892,06 por participante |
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R$ 802,85 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
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R$ 949,00 por participante |
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R$ 854,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
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