Apresentação

Se a sua Administração ainda não se preparou para o uso da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde 01.04.2021, corre que ainda dá tempo!Como todos sabem, as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei de Licitações e Lei do Pregão, respectivamente, estão com data certa para perderem as vigências, qual seja, 31.12.2023, data inclusive confirmada pela edição da LC nº 198, de 28.06.2023, que alterou a Nova Lei de Licitações, confirmando o inicialmente previsto pela Medida Provisória nº 1167, de 31.03.2023, cuja perda da eficácia se deu em 28.07.2023.Isso significa que, a partir de 02.01.2024, 1º dia útil do ano, as Administrações Públicas somente terão a Lei Federal nº 14.133/2021 para procederem nas suas contratações de bens, serviços e obras.E aí? Vamos implementar a Nova Lei de Licitações no seu Município?

Data / Horário

11 de dezembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. REGULAMENTOS 1.1 Artigos de luxo e comum 1.2 Pesquisa de preços 1.3 Agente de contratação 1.4 Gestor e fiscal de contrato 1.5 Apresentação e fornecimento de modelos 2. PNCP 2.1 O portal eletrônico 2.2 Formas de integração 2.3 Obrigatoriedade e hipótese de exceção 2.4 Documentos a serem cadastrados 3. SESSÃO PÚBLICA 3.1 Formato eletrônico como regra 3.2 Formato presencial como exceção 3.3 Hipóteses de exceção 3.4 Gravação da sessão em áudio e vídeo 3.5 Novidades do rito procedimental comum

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.  

Público Alvo

Servidores dos setores de licitações e compras, assessores jurídicos e demais responsáveis pelos processos de contratações que procederão na regulamentação da Lei.