Se a sua Administração ainda não se preparou para o uso da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde 01.04.2021, corre que ainda dá tempo!Como todos sabem, as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei de Licitações e Lei do Pregão, respectivamente, estão com data certa para perderem as vigências, qual seja, 31.12.2023, data inclusive confirmada pela edição da LC nº 198, de 28.06.2023, que alterou a Nova Lei de Licitações, confirmando o inicialmente previsto pela Medida Provisória nº 1167, de 31.03.2023, cuja perda da eficácia se deu em 28.07.2023.Isso significa que, a partir de 02.01.2024, 1º dia útil do ano, as Administrações Públicas somente terão a Lei Federal nº 14.133/2021 para procederem nas suas contratações de bens, serviços e obras.E aí? Vamos implementar a Nova Lei de Licitações no seu Município?
29 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. REGULAMENTOS 1.1 Artigos de luxo e comum 1.2 Pesquisa de preços 1.3 Agente de contratação 1.4 Gestor e fiscal de contrato 1.5 Apresentação e fornecimento de modelos 2. PNCP 2.1 O portal eletrônico 2.2 Formas de integração 2.3 Obrigatoriedade e hipótese de exceção 2.4 Documentos a serem cadastrados 3. SESSÃO PÚBLICA 3.1 Formato eletrônico como regra 3.2 Formato presencial como exceção 3.3 Hipóteses de exceção 3.4 Gravação da sessão em áudio e vídeo 3.5 Novidades do rito procedimental comum
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
07 horas.
Servidores dos setores de licitações e compras, assessores jurídicos e demais responsáveis pelos processos de contratações que procederão na regulamentação da Lei.
Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 452,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 406,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 424,88 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 382,39 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 592,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 532,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 556,48 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 500,83 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 849,76 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 764,78 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 904,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 813,60 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.