Apresentação

A Lei Federal nº 14.133/2021 entrou em vigor em 1º de abril de 2021, e pelo período de dois anos terá vigência concomitante com a já conhecida Lei Federal nº 8.666/1993. Ao final deste período de transição, as contratações públicas deverão, impreterivelmente, estar de acordo a disciplina da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo no que tange ao regular processamento das licitações públicas e, por conseguinte, com a manutenção regular das atividades administrativas, diretamente relacionadas e dependentes de compras, serviços e obras. É imperioso, desse modo, que os agentes públicos, assim como as estruturas responsáveis, estejam preparados para essa nova realidade, de modo a dar cumprimento à norma insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e é nesse contexto que se insere o presente Curso, que se propõe a capacitar os servidores públicos que atuam direta ou indiretamente nos setores responsáveis por compras e contratações de serviços, por meio do exame das modalidades de licitação pregão e concorrência, bem como do instrumento auxiliar de credenciamento, tudo de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.    

Data / Horário

23 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 8.666/1993 E 14.133/2021 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO PROCESSO LICITATÓRIO REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 2.1 Objetivos do processo licitatório 2.2 Hipóteses de aplicação 2.3 Princípios a serem observados nas licitações públicas 2.4 Agentes responsáveis pela licitação 2.5 Participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 2.6 Vedações à participação em processos licitatórios 2.7 Critérios de julgamento das propostas 2.8 Impugnação ao edital de licitação 2.9 Hipóteses de infrações passíveis de aplicação de sanções administrativas no curso do processo licitatório 3. LICITAÇÃO NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 3.1. Pregão 3.2. Concorrência 3.3 Rito procedimental comum das modalidades pregão e concorrência 3.3.1 Fase preparatória 3.3.1.1 Estudo técnico preliminar 3.3.1.2 Valor estimado da contratação 3.3.1.3 Elaboração do edital de licitação 3.3.1.4 Elaboração do parecer jurídico 3.3.2 Fase de divulgação do edital de licitação 3.3.2.1 Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e outras formas de publicidade 3.3.3 Fase de apresentação de propostas e lances 3.3.3.1 Prazos 3.3.3.2 Modos de disputa 3.3.3.3 Planilhamento de custos 3.3.3.4 Garantia de proposta 3.3.4 Fase de julgamento das propostas 3.3.4.1 Casos de empate 3.3.4.2 Negociação 3.3.5 Fase de habilitação 3.3.4.4 Habilitação jurídica 3.3.4.5 Habilitação técnica 3.3.4.6 Habilitações fiscal, social e trabalhista 3.3.4.7 Habilitação econômico-financeira 3.3.6 Fase recursal 3.3.7 Fase de homologação/encerramento da licitação 4. INSTRUMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO 4.1 Conceito e características 4.2 Hipóteses de aplicação 4.3 Regulamento do procedimento - análise de minuta 4.4 Publicidade.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.    

Carga horária

14 horas.    

Público Alvo

Agentes políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Advogados, Agentes do Controle Interno, servidores que atuam nos Departamentos e Setores de Licitações ou que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas e demais interessados.