O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pela legislação que rege a matéria, atualmente em evidência a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, que dentre tantas novidades, criou a figura do agente de contratação, servidor a ser designado pela autoridade superior por meio de gestão de competência e com requisitos expressamente previstos na lei, também assessorado por equipe de apoio, como ocorre no pregão, e que substituirá a comissão de licitação da atual Lei nº 8.666/1993. No entanto, importa destacar que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão que regulamentar e cumprir as normas inerentes ao agente de contratação, podendo, até essa data, manterem o processamento dos certames através das atuais comissões de licitação e pregoeiro e equipe de apoio.Objetivo: Muitas são as dúvidas acerca da competência e da responsabilidade dos servidores que atuarão como agente de contratação, sobre os limites da sua atuação, os atos a serem praticados, a forma de investidura nessas atividades e quanto à possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. Sendo assim, o presente curso visa esclarecer o conceito e a atuação desse agente no julgamento da licitação, focando preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições já em consonância à Nova Lei de Licitações, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.
20 de novembro de 2023: das 13h30min às 17h;
21 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Princípios específicos das contratações 1.2 Licitação x contratação direta 1.3 Vedações aos agentes públicos 1.4 Impedidos de contratar 2. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO 2.1 Conceito e atuação (agente público x agente de contratação) 2.2 Natureza do vínculo funcional dos servidores 2.3 Requisitos e vedações 2.4 Gestão por competência 2.5 Designação de titulares e suplentes 2.6 Regulamento (modelo de decreto) 2.7 Comissão de contratação 2.8 Possibilidade de assessoramento por empresa ou profissional na licitação 2.9 Exceção: municípios com até 20 mil habitantes 3. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES 3.1 Rito procedimental comum (fases das licitações e ordem dos atos) 3.2 Suspensão do certame para promoção de diligências 3.3 Proposta manifestamente inexequível: o que fazer? 3.4 Atuação frente a LC nº 123/2006 (ME, EPP, MEI) 3.5 Responsabilidade exclusiva do agente de contratação 3.6 Atuação da equipe de apoio 4. REMUNERAÇÃO PELA DESIGNAÇÃO 4.1 Espécies: gratificações e jetons 4.2 Iniciativa e procedimentos 4.3 Acumulação de parcelas pecuniárias 4.4 Percepção nos afastamentos legais.
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.
10 horas.
Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos e demais servidores interessados.
Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
![]() |
R$ 599,00 por participante |
![]() |
R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
![]() |
R$ 563,06 por participante |
![]() |
R$ 506,75 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
![]() |
R$ 784,50 por participante |
![]() |
R$ 706,05 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
![]() |
R$ 737,43 por participante |
![]() |
R$ 663,69 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
---|---|
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
![]() |
R$ 1.126,12 por participante |
![]() |
R$ 1.013,51 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
![]() |
R$ 1.198,00 por participante |
![]() |
R$ 1.078,20 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
---|---|
![]() |
INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.