Apresentação

A regularização fundiária é uma ação pública que sempre existiu. No Rio Grande do Sul, o Projeto More Legal foi criado pela Corregedoria de Justiça para fazer frente a necessidade de regularização fundiária. O Projeto, desde a década de 1990, caracterizou-se como um importante instrumento para a regularização de assentamentos em dissonância com as normas urbanísticas, para possibilitar a aquisição do título de propriedade aos detentores da área, a fim de garantir o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. O Projeto “More Legal V”, da Corregedoria de Justiça, tem a ambição de contribuir para a melhora de um problema social crônico, minimizando a quantidade de possuidores em situação instável ou de pessoas em situação de ilusória propriedade, a partir da existência de alguma espécie de documento, atribuindo um título dominial ao detentor da área através da regularização da terra, pelo assentamento no cartório de registro imobiliário, em situações decorrentes de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro, condomínio de imóveis urbanos ou urbanizados, ainda que localizadas em zona rural, que apresentam situações de posses consolidadas e irreversíveis. O curso tem por objetivo discutir a aplicação do More Legal V no Estado do RS, com a reformulação decorrente da nova edição, principalmente frente a edição da Lei Federal n° 13.465, de julho de 2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana - Reurb.

Data / Horário

29 de novembro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NATUREZA JURÍDICA DO MORE LEGAL V. REFORMULAÇÃO. SITUAÇÃO DO MORE LEGAL V FRENTE A LEI FEDERAL N° 13.465/2017, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2.1. Hipóteses de utilização. 2.2. Situação consolidada. 2.4. Custas e emolumentos. 2.5. Áreas de Preservação Permanente. 3. LEGITIMADOS À REGULARIZAÇÃO. 4. PROCEDIMENTOS. 4.1. Área de incidência. 4.2. Andamentos. 4.3. Participação do Poder Judiciário. 5. PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MORE LEGAL V. 5.1. Requisitos. 5.2. Regularização de interesse social. 5.3. Regularização de interesse específico. 6. REGISTRO DOS CONTRATOS. 7. LOCALIZAÇÃO DE ÁREA EM CONDOMÍNIO. 8. LEGITIMAÇÃO DE POSSE. 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, integrantes dos órgãos de Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.