O transporte escolar é uma das mais importantes políticas públicas dos Municípios e, ao mesmo tempo, um serviço que exige um permanente e cuidadoso aperfeiçoamento. Dentre as constantes preocupações, destacam-se o controle rigoroso dos custos, a observância da legislação de trânsito, a licitação adequada às exigências legais e a contratação de forma a garantir, além da legalidade, o necessário atendimento aos alunos, de forma eficiente e segura.Tendo em vista a importância da prestação do serviço dentro da estrutura administrativa dos Municípios e a diversidade de aspectos que necessariamente devem ser observados para o adequado e regular planejamento da licitação e, posteriormente, para a regularidade da execução contratual. No evento, serão tratados os dispositivos legais da legislação de trânsito, relativas ao transporte escolar.
24 de outubro de 2023: das 13h às 17h;
25 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 16h30min.
Transporte Escolar: O Direito do Aluno e o Dever do Poder Público. Observância às Normativas Educacionais, Novas Normas de Trânsito, Procedimentos para a Contratação do Serviço e Elementos para Formação dos Custos das Propostas 1. O direito do educando e o dever do Poder Público 1.1 O dever do estado e a garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar; 1.2 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS; 1.3 Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar; 1.4 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar; 1.5 Os protocolos sanitários quanto à oferta do transporte escolar. 2. As normas de Trânsito e o Transporte Escolar 2.1 Regramento constitucional do transporte escolar; 2.2 Habilitação do condutor; 2.3 Requisitos e características dos veículos; 2.4 Controle, manutenção e fiscalização dos veículos; 2.5 Infrações de trânsito; 2.6 Transporte de menores de 10 anos. 3. A Contratação do Transporte Escolar 3.1 A necessidade de planejamento da contratação; 3.2 Atos preparatórios; 3.3 Modalidade licitatória; 3.4 Requisitos de habilitação; 3.5 Critério de julgamento; 3.6 Hipóteses de contratação direta; 3.7 A execução do contrato; 3.8 O dever de fiscalização e a aplicação de penalidade. 4. Formação dos Custos 4.1 Parâmetros referenciais para elaboração da planilha de custos; 4.2 Definição do itinerário; 4.3 Frequência; 4.4 Capacidade de transporte por veículo; 4.5 Determinação do número de veículos; 4.6 Administração local; 4.7 Mão-de-Obra; 4.8 Encargos Sociais; 4.9 Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); 4.10 Definição dos custos fixos; 4.11 Definição dos custos variáveis; 5. BDI - Bonificações e Despesas Indiretas 5.1 Definição das parcelas que compõem o BDI; 5.2 Tributos que devem ser considerados no cálculo do BDI; 5.3 Lucro.
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
10h30min.
Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.), membros do Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb.
Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
Débora de Cássia Baptista Almeida - Advogada, Mestre em Direito e Sociedade, Especialista em Direito e Processo Civil, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 506,75 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 663,69 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 1.126,12 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 1.013,51 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 1.198,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 1.078,20 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.