Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo, além da unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é fazer com que as Administrações realizem o devido planejamento nas contratações públicas.Nesse sentido, a principal ferramenta de planejamento trazida pela Nova Lei é o plano de contratações anual, previsto no art. 12, inciso VII, da Lei, apelidado, pela União, de PAC, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.947/2022, cuja finalidade é a de elencar todas as contratações de bens, serviços e obras, bem como as prorrogações de contratos pretendidas para o exercício-financeiro, considerando a necessidade de toda a Administração, a exemplo de todas as Secretarias, no caso do Poder Executivo.Objetivo:Orientar os servidores das Administrações Públicas em como elaborar o plano de contratações anual, fazendo o levantamento dos objetos necessários à cada requisitante, e sua posterior aglutinação para transformar as pretensões de contratações anual no PAC do Município.

Data / Horário

04 de outubro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O DEVER DE PLANEJAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 1.1 Centralização das contratações 1.2 Fracionamento da despesa 1.3 Parcelamento da contratação 1.4 Práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo 2. PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2.1 PAC: obrigatório ou facultativo? 2.2 Decreto Federal nº 10.947/2022 2.3 Ferramenta de organização das contratações 2.4 O levantamento das contratações necessárias e a sua aglutinação 2.5 Publicidade do PAC 3. ELABORANDO O PAC 3.1 Descrição suscinta do objeto 3.2 Justificativa da contratação 3.3 Quantidade estimada do objeto 3.4 Estimativa preliminar do valor da contratação 3.5 Data pretendida para a contratação 3.6 Vinculação com outro objeto 3.7 Assinatura do relator e do responsável 3.8 Hipóteses de alteração 3.9 Aglutinação dos objetos pelo setor responsável

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores das Secretarias responsáveis pelos pedidos de contratações, Secretários Municipais, Setores de Compras e Licitações e demais servidores interessados.