O processamento das licitações públicas é constituído por uma série de atos administrativos determinados pela legislação que rege a matéria, atualmente em evidência a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em 1º de abril de 2021, que dentre tantas novidades, criou a figura do agente de contratação, servidor a ser designado pela autoridade superior por meio de gestão de competência e com requisitos expressamente previstos na lei, também assessorado por equipe de apoio, como ocorre no pregão, e que substituirá a comissão de licitação da atual Lei nº 8.666/1993. No entanto, importa destacar que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão até 30.03.2027 para regulamentar e cumprir as normas inerentes ao agente de contratação, podendo, até essa data, manterem o processamento dos certames através das atuais comissões de licitação e pregoeiro e equipe de apoio.
Objetivo: Muitas são as dúvidas acerca da competência e da responsabilidade dos servidores que atuarão como agente de contratação, sobre os limites da sua atuação, os atos a serem praticados, a forma de investidura nessas atividades e quanto à possibilidade ou não do recebimento de vantagens remuneratórias pelo desempenho dessas funções. Sendo assim, o presente curso visa esclarecer o conceito e a atuação desse agente no julgamento da licitação, focando preferencialmente nas questões práticas, para facilitar o dia a dia do servidor designado a desempenhar tais atribuições já em consonância à Nova Lei de Licitações, inclusive com a disponibilização de modelos de documentos que facilitarão a realização de suas atividades e a efetiva organização da Administração Municipal.