Em um cenário de reformas estruturantes e conjunturais no qual, as Administrações Públicas veem-se desafiadas, o recurso às parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) ganha destaque e relevo, em especial quando, num ambiente marcado por crises e dificuldades de variadas ordens, a sociedade clama por serviços públicos de qualidade.

É neste cenário, que este formato de relação jurídica com as entidades (OSC) têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Antes (convênios) e compreendidas como mero mecanismo de incentivo as iniciativas socialmente relevantes (em um tom mais caritativo), atualmente (parcerias), são tidas como verdadeiros instrumentos para a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em que o Poder Público recorre, de maneira crescente dada sua importância crucial para a implementação das políticas públicas.

No âmbito da Assistência Social, enquanto política pública de seguridade social não contributiva, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), estruturada por meio de um sistema integrado – o Sistema Único de Assistência Social(SUAS), cuja base de funcionamento é a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito-Federal e Municípios, as parcerias com organizações da sociedade civil assumem um papel ainda mais importante na qualificação e ampliação das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios.

Nessa perspectiva, a presente capacitação visa explanar sobre a política de Assistência Social, suas premissas legais e teóricas, bem como as exigências para formalização de parcerias no âmbito desta política setorial, de acordo a Lei Federal nº 13.019/2014 e orientações do Conselho Nacional de Assistência Social.
O curso abordará inicialmente a política de Assistência Social e sua estrutura vigente no país. Na sequência o enfoque será a formalização das parcerias à luz da Lei Federal nº 13.019/2014 e os tópicos essenciais a serem considerados pelo gestor no planejamento e decisão de formalização no âmbito desta política setorial. E por fim, serão abordadas todas as fases da parceria em um enfoque teórico-prático, desde o a escolha da organização da sociedade civil (chamamento público, dispensa ou inexigibilidade) até o seu encerramento e decisão final da prestação de contas.