Detalhes dos Cursos

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

Fiscais e Auditores Fiscais, precipuamente aqueles envolvidos com a tributação/arrecadação do ITBI, bem como os demais servidores que integram a Administração Tributária, Advogados, Procuradores, Assessores Jurídicos, Secretários da Fazenda e demais interessados no tema.

Quando?

27 de janeiro de 2025: das 13h às 17h;
28 de janeiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Para Quem?

ITBI - Aspectos Civis e Tributários. Análise dos Negócios Jurídicos e da Tributação

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Apresentação

A Constituição da República de 1988, no artigo 156, inciso II, reservou aos municípios competência tributária para legislar, cobrar e arrecadar o imposto sobre transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis e direitos a eles relativos, o ITBI.
Por ter uma função predominantemente arrecadatória, muitas questões surgem acerca do momento da sua incidência (fato gerador). Para tanto, o primeiro passo é identificar os diversos negócios jurídicos existentes, relacionados a bens imóveis e direitos, sobre os quais incidem o ITBI, verificando sua ocorrência e suas características. Em outras palavras, é indispensável definir se determinada negociação imobiliária caracteriza, ou não, hipótese de incidência do ITBI.
De outra parte, considerando as discussões jurídicas acerca da base de cálculo do ITBI, tornou-se relevante o Tema nº 1.113, do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual firmou-se entendimento de que a tributação deve considerar o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo, o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumidamente compatível com a realidade. Não obstante, o montante declarado no negócio jurídico não é absoluto para fins de base de cálculo, podendo o município rechaçar tal valor por meio de processo administrativo.
Diante deste contexto, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores, no curso serão analisadas as relações negociais envolvendo transações imobiliárias, estabelecendo-se o vínculo entre o direito civil, especificamente os direitos reais, e o direito tributário, para a definição de quais negócios jurídicos determinam a incidência do ITBI.

Público-Alvo

Data / Horário

27 de janeiro de 2025: das 13h às 17h;
28 de janeiro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Programação

1. ASPECTOS CIVIS
1.1 Conceitos
1.1.1 Bens imóveis
1.1.2 Propriedade. Modos de aquisição
1.1.2.1 Usucapião
1.1.2.2 Registro do título
1.1.2.3 Acessão
1.1.2.3.1 Ilhas
1.1.2.3.2 Aluvião
1.1.2.3.3 Avulsão
1.1.2.3.4 Álveo abandonado
1.1.2.3.5 Construções e plantações
1.1.2.3.6 Incorporações
1.1.3 Transmissão “inter vivos”
1.1.3.1 Compra e venda
1.1.3.2 Permuta
1.1.3.3 Dação em pagamento
1.1.4 Onerosidade
1.1.4.1 Moeda
1.1.4.2 Bens móveis e imóveis (permuta, dação etc.), semoventes
1.1.5 Direitos reais
1.1.5.1 Enfiteuse
1.1.5.2 Propriedade (inclusive art. 1.229, Código Civil)
1.1.5.3 Superfície
1.1.5.4 Servidões
1.1.5.5 Usufruto
1.1.5.6 Uso
1.1.5.7 Habitação
1.1.5.8 Direitos do promitente comprador
1.1.5.9 A Laje
1.1.6 Direitos reais de garantia
1.1.6.1 Penhor
1.1.6.2 Hipoteca
1.1.6.3 Anticrese
1.1.7 Cessão de direitos à aquisição de imóvel
1.1.8 Direitos possessórios
1.1.8.1 Conceito
1.1.8.2 Espécies (REURB, More Legal, Gleba Legal etc.)
1.2 Aspectos da empresa
1.2.1 Realização de capital
1.2.2 Fusão
1.2.3 Incorporação
1.2.4 Cisão
1.2.5 Extinção
1.2.6 Verificação da atividade preponderante
1.2.6.1 Empresa em início de atividade
1.2.6.2 Empresa constituída
1.2.6.3 Atividades excluídas da não incidência

2. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
2.1 Fato gerador
2.1.1 Caracterização
2.1.1.1 Enfiteuse
2.1.1.2 Propriedade (inclusive art. 1.229, Código Civil)
2.1.1.3 Superfície
2.1.1.4 Servidões
2.1.1.5 Usufruto
2.1.1.6 Uso
2.1.1.7 Habitação
2.1.1.8 Direitos do promitente comprador
2.1.2 Momento da ocorrência (inclusive Registro)
2.1.2.1 Enfiteuse
2.1.2.2 Propriedade (inclusive art. 1.229, Código Civil)
2.1.2.3 Superfície
2.1.2.4 Servidões
2.1.2.5 Usufruto
2.1.2.6 Uso
2.1.2.7 Habitação
2.1.2.8 Direitos do promitente comprador
2.1.2.9 A Laje
2.2 Base de cálculo
2.2.1 Competência para apuração
2.2.2 Forma de apuração (o que considerar)
2.2.3 Arrematação
2.3 Contribuinte
2.4 Alíquota
2.4.1 Diferenciação (SFH, FGTS etc.)
2.4.2 Progressividade
2.5 Constituição do crédito tributário
2.5.1 Decadência (hipóteses de descaracterização da não incidência)
2.5.2 Prescrição
2.5.3 Repetição do indébito (requisitos)
2.5.4 Imunidade
2.5.5 Isenção.

Professor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

http://lattes.cnpq.br/6269129542006103

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 666,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 599,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 626,04 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 563,44 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 872,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 784,80 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 819,68 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 737,71 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.253,02 por participante
03 ou mais participantes	R$ 1.127,72 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 1.333,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 1.199,70 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno, apenas no formato digital. O acesso será enviado por e-mail em até 24h após a finalização do evento.
Atenção: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

IMPORTANTE: No caso do não atingimento do número mínimo de inscritos para viabilidade do evento, este curso poderá ser cancelado até 5 dias úteis antes de sua realização, mediante aviso prévio.

VAGAS LIMITADAS.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Site www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h