No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo, além da unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é fazer com que as Administrações realizem o devido planejamento nas contratações públicas.
Nesse sentido, a principal ferramenta de planejamento trazida pela Nova Lei é o plano de contratações anual, previsto no art. 12, inciso VII, da Lei, apelidado, pela União, de PAC, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.947/2022, cuja finalidade é a de elencar todas as contratações de bens, serviços e obras, bem como as prorrogações de contratos pretendidas para o exercício-financeiro, considerando a necessidade de toda a Administração, a exemplo de todas as Secretarias, no caso do Poder Executivo.

Objetivo:
Orientar os servidores das Administrações Públicas em como elaborar o plano de contratações anual, fazendo o levantamento dos objetos necessários à cada requisitante, e sua posterior aglutinação para transformar as pretensões de contratações anual no PAC do Município.