A Constituição Federal de 1988 assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição para o fim de aposentadoria entre os diversos regimes de previdência social, estabelecendo que estes se compensarão financeiramente.
A regulamentação da compensação financeira ocorreu com a Lei Federal nº 9796/1999, e embora desde a alteração da Medida Provisória nº 2.060/2000 essa norma já contemplasse previsão relativa à compensação entres os Regimes Próprios de Previdência – RPPS, esta, na prática, somente ocorria entre os RPPS e o RGPS.

Esse cenário mudou com a Lei Federal nº 13.846/2019 e, especialmente, com o Decreto Federal nº 10.188/2019, bem como com o lançamento de um novo sistema, chamado Novo COMPREV.
Neste contexto, recentemente, foi editada a Portaria nº 1.400/2024 que trouxe grandes alterações operacionais nos procedimentos e gerenciamento da compensação previdenciária.

Desde agosto de 2021 o Novo COMPREV disponibiliza ferramentas para a efetivação da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS e estes entre si. Trata-se, entretanto, de sistema ainda em evolução, que é alvo de constantes atualizações para atender da melhor forma o processo da compensação financeira, instituto de suma importância para a manutenção da sanidade financeira do RPPS dos Municípios.

Este Curso tem como objetivo qualificar os responsáveis pela operacionalização da compensação financeira bem como os gestores previdenciários, tanto pela apresentação da base legal aplicável e da definição dos conceitos envolvidos como, especialmente, tratando detalhadamente sobre o acesso ao sistema, os requerimentos (envio, exigências, indeferimentos, prescrição, etc), os prazos de análise, o cálculo e a projeção dos valores a serem pagos e o gerenciamento operacional e financeiro (relatórios de requerimentos e pagamentos), com destaque para as novas ferramentas e sistemas que vem sendo desenvolvidos para melhorias das funcionalidades diretas e indiretas do Sistema COMPREV, com a análise automática de requerimentos e processamento da compensação entre RPPS.