Programação

1. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS. CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DA LDO
1.1 Definição de critérios para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
1.2 Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal;
1.3 Definição de alterações da legislação tributária;
1.4 Definição da política de pessoal;
1.5 Regras para equilíbrio entre receita e despesa;
1.6 Diretrizes para o controle de custos e avaliação dos programas;
1.7 Diretrizes para a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
1.8 Estabelecimento de diretrizes para a avaliação de metas fiscais, limitação de empenhos e movimentação financeira para o Poder Executivo e Legislativo;
1.9 Condições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas;
1.10 Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência;
1.11 Definição de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
1.12 Estabelecimento de medidas de conservação do patrimônio público;
1.13 Autorização para assumir custeio de competência de outros entes da federação;
1.14 Diretrizes para concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária e não tributária;
1.15 Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;
1.16 Diretrizes para execução provisória do orçamento.

2. ANEXO DE METAS FISCAIS: CONCEITOS, ORIENTAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O REFERIDO ANEXO.
2.1 Demonstrativo 1 - Metas fiscais anuais;
2.2 Demonstrativo 2 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
2.3 Demonstrativo 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
2.4 Demonstrativo 4 - Evolução do patrimônio líquido;
2.5 Demonstrativo 5 - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
2.6 Demonstrativo 6 - Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;
2.7 Demonstrativo 7 - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
2.8 Demonstrativo 8 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3. ANEXO DE RISCOS FISCAIS:
3.1 Conceito de riscos fiscais;
3.2 Conceito de contingências passivas;
3.2 Conceito de obrigações fiscais;
3.4 Instruções para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais.