Detalhes dos Cursos

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretaria de Governo, Secretarias Municipais de Cultura, membros dos Conselhos Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Técnicos Contábeis, Controladores Internos, Organizações da Sociedade Civil (entidades, associações, ONG´s), e demais interessados.

Quando?

27 de agosto de 2024: das 08h às 12h.

Curso EAD AO VIVO com transmissão em tempo real pelo zoom.

Para Quem?

Curso On-line: Lei Paulo Gustavo - Execução dos projetos, prestação de informações e fiscalização municipal

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Apresentação

Publicada em 2022 a Lei Complementar nº 195/2022, mais conhecida como Lei Paulo Gustavo, está em vigor e sendo executada. Após a Lei Complementar nº 202/2023 foi possibilitado que a execução dos recursos seja feita até 31/12/2024.

Após a publicação dos editais e seleção dos beneficiários é de suma importância que os municípios fiscalizem a execução dos projetos e cobrem a prestação de informações pelos beneficiários, pois estas são obrigações previstas no Decreto Federal nº 11.525/2023. Ainda, cabe ao Município julgar as informações prestadas e, caso necessário, aplicar sanções ou ações compensatórias.

Outro fator importante é sobre os desastres ocorridos no mês de maio de 2024 e o impacto de tal situação nos projetos culturais em desenvolvimento.

O presente curso tem como objetivo capacitar os gestores culturais na fiscalização dos projetos e na análise das prestações de informações.

Público-Alvo

Data / Horário

27 de agosto de 2024: das 08h às 12h.

Carga horária

04 horas.

Metodologia

Curso ao vivo com transmissão em tempo real pelo zoom.

NA TARDE QUE ANTECEDE O CURSO CRIAREMOS GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO.

Programação

1. LEI PAULO GUSTAVO
1.1 Panorama geral
1.2 Fases de execução

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1 Constituição da República
2.2 A Lei Paulo Gustavo – Lei Complementar nº 195/2022
2.3 Decreto Federal nº 11.525/2023
2.4 Decreto Federal nº 11.453/2023
2.5 Comunicados, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias do Ministério da Cultura

3. DAS AÇÕES EMERGENCIAIS
3.1. Para o setor audiovisual
3.2. Ações para os demais setores culturais, exceto audiovisual

4. AÇÕES E CONTRAPARTIDAS
4.1. Uso das marcas
4.2. Quanto as contrapartidas das ações destinadas ao setor audiovisual
4.3. Formas de realização das ações
4.4. Contrapartidas exigidas das demais linguagens culturais

5. EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL
5.1. Termo de execução cultural
5.2. Plano de trabalho
5.3. O que pode ser pago com os recursos
5.4. Alterações no plano de trabalho
5.5. Desastres de maio/2024 e efeitos nos projetos

6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
6.1. Prestação de informações in loco
6.2. Prestação de informações em relatório de execução do objeto
6.3. Prestação de informações em relatório de execução financeira

7. JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1. Aprovação sem ressalvas
7.2. Aprovação com ressalvas
7.3. Reprovação parcial
7.4. Reprovação total
7.5. Sanções
7.6. Ações compensatórias

8. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO DA CULTURA

Professor(a)

Lucas Manito Käfer - Advogado, Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, Consultor da Pause & Perin e Professor da DPM Educação.

http://lattes.cnpq.br/1468623443863628

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 284,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 255,60 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 266,96 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 240,26 por participante

ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados Associados (DPM)
Valores para pagamento POR BOLETO	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 373,00 por participante
03 ou mais participantes	R$ 335,70 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto)	VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes	R$ 350,62 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 315,56 por participante

Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77

DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 534,86 por participante
03 ou mais participantes	R$ 471,37 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO	VALOR
01 a 02 participantes	R$ 569,00 por participante
03 a ou mais participantes	R$ 512,10 por participante

DADOS BANCÁRIOS

Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 72h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.