Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal
1.2. Política Nacional da Assistência Social - PNAS
1.3. Lei nº 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
1.4. Decreto Federal nº 6.307/2007. Dispõe sobre os Benefícios Eventuais
1.5. Resolução CIT nº 7/2009. Dispõe sobre o Protocolo de Gestão Integrada dos serviços, benefícios do SUAS
1.6. Resolução CNAS nº 100/2023. Estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento do Conselhos de Assistência Social.

2. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1. Sistema Único de Assistência Social
2.1.1. Objetivos
2.1.2. Princípios
2.1.3. Diretrizes
2.2. Seguranças afiançadas

3. NÍVEIS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.1. Proteção Social Básica
3.2. Proteção Social Especial

4. BENEFÍCIOS EVENTUAIS
4.1. O que são Benefícios Eventuais
4.2. Concepção como direito
4.3. Importância da regulamentação

5. PLANEJAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
5.1. Diagnóstico do território
5.2. Plano Municipal de Assistência Social
5.3. Instrumentos orçamentários
5.4. Formas e critérios para a oferta
5.5. Deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social

6. EXECUÇÃO
6.1. Lei municipal
6.2. Equipes
6.3. Registros e comprovação da oferta
6.4. Formas de provisão: bens, serviços, pecúnia (dinheiro, cartão, depósito, transferências)
6.5. Local de oferta
6.6. Integração à rede de serviços socioassistenciais
6.7. Divulgação

7. MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
7.1. Benefício Eventual em virtude de nascimento (auxílio natalidade)
7.2. Benefício Eventual por morte (auxílio funeral)
7.3. Benefício Eventual nas situações de vulnerabilidades temporárias (cestas básicas, alimentação, transporte, moradia, aluguel social, material de construção, documentação, concessões diversas)
7.4. Benefício Eventual e a situação de calamidade pública e emergência

8. O QUE NÃO É CONSIDERADO BENEFÍCIO EVENTUAL

9. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
9.1. Recursos próprios
9.2. Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

10. CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.1. Instância de controle social do SUAS
10.2. Atribuições: normatizar, acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar os Benefícios Eventuais

11. MODELOS
11.1. Projeto de Lei que institui a concessão dos Benefícios Eventuais
11.2. Resolução do CMAS que regulamenta critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais