Programação

1. INTRODUÇÃO

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES SOBRE MATÉRIA DISCIPLINAR
2.1 Ilícitos abrangidos pelo Processo Disciplinar Lato sensu
2.2. Servidores que estão sujeitos ao Regime Disciplinar
2.3 Definição e Objetivos do Processo Disciplinar
2.4 Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

3. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
3.1 Instauração

4. INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS
4.1 Ata de instalação e deliberação
4.2 Citação do acusado para interrogatório
4.3 Acompanhamento do Processo
4.4 Afastamento preventivo do indiciado
4.5 Os trabalhos da Comissão
4.6 Cópia reprográfica e Vista do Processo

5. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
5.1 Tipos de prova

6. DEFESA DO INDICIADO
6.1 Momento da defesa escrita

7. RELATÓRIO DA COMISSÃO
7.1 Preliminares
7.2 Análise das Provas e da Defesa
7.3 Atenuantes e agravantes
7.4 Conclusão e Enquadramento

8. JULGAMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE
8.1 Relatório não vincula o julgador
8.2 Elementos de convicção
8.3 Novo enquadramento
8.4 Aplicação de penalidade

9. NULIDADE
9.1 Princípio do prejuízo
9.2 Nulidades Absolutas
9.3 Nulidades Relativas

10. PRESCRIÇÃO
10.1 Termo inicial da contagem do prazo de prescrição
10.2 Interrupção da contagem do prazo de prescrição e reinício da
contagem
10.3 Extinção da possibilidade de punir

11. RESPONSABILIDADES
11.1 Responsabilização Civil
11.2 Responsabilização Penal
11.3 Regra Geral da Independência das Instâncias
11.4 Exceções à Independência das Instâncias

12. RECURSOS DO PROCESSO DISCIPLINAR
12.1 Via Recursal
12.2 Revisão Processual

13. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO DISCIPLINAR

14. ROTEIROS

15. MODELOS DE ATOS PARA OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.