O transporte escolar é uma das obrigações acessórias mais importante para garantia do direito à educação. Da mesma forma é uma das mais complexas e desafiadoras para os Municípios, vez que exige permanente conhecimento sobre a sua realidade local e cuidadoso aperfeiçoamento. Considerando que muitos Municípios, para a garantia do transporte escolar dos alunos da sua rede de ensino e da rede estadual (quando há adesão ao PEATE-RS) terceirizam o serviço, é necessário aprofundar o conhecimento em relação às exigências legais trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em especial a elaboração do estudo técnico preliminar – ETP e o termo de referência – TR, novos instrumentos exigidos pela citada Lei, os quais necessitam ser elaborados pelo órgão (secretaria) demandante da contratação.

Portanto, o presente treinamento visa auxiliar as equipes da Secretaria de Educação, responsáveis pelo Transporte Escolar a compreenderem as exigências da Lei de Licitações e elaborar (de forma prática) o ETP e o TR de forma a garantir uma licitação adequada e atendendo a política pública tutelada.