Programação

1. INTRODUÇÃO AO TEMA
1.1 Licenciamento ambiental - conceito
1.2 Competências do licenciamento ambiental
1.3 Aspectos jurídicos inerentes ao Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e regulamento)
1.4 Mapa do IBGE definindo os limites da área de aplicação da Lei da Mata Atlântica
1.5 Atividades previstas na Resolução CONSEMA nº 372/2018

2. NOVAS REGRAS: ESTRUTURA MÍNIMA QUE DEVERÁ DISPOR O MUNICÍPIO PARA O TERMO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA-FEPAM Nº 06/2024)
2.1 Órgão Ambiental Capacitado (novos modos de vínculo, aceitos pelo Estado)
2.1.1 Fiscais: concursados e contratados
2.1.1 Licenciador habilitado
2.1.1 Equipe técnica
2.2 Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.3 Legislação municipal regulamentadora
2.3.1 Dos procedimentos de licenciamento ambiental
2.3.2 Dos procedimentos de fiscalização ambiental

3. NOVAS REGRAS: FORMA DE ENCAMINHAMENTO DO TERMO
3.1 Elaboração do Plano de Trabalho
3.2 Documentação necessária para o envio ao Estado
3.2.1 Como providenciar as comprovações exigidas no art. 8º
3.3.3 Forma de envio sistema SOL e alternativa na calamidade
3.3 Parecer Técnico por parte do Estado – pontos de atenção
3.4 Designação de fiscais do Termo de Cooperação
3.5 Obrigações que serão firmadas pelo Município – art. 13
3.5.1 Destaque: obrigação do plano municipal de conservação da Mata Atlântica
3.6 Formas de emissão dos relatórios anuais – art. 14
3.7 Obrigações que serão firmadas pelo Estado – arts. 15 a 18
3.8 Fiscalização e penalidades
3.8.1 Responsabilidades ambientais
3.8.2 Consequências
3.8.2.1 Ao Município
3.8.2.2 Ao particular licenciado
3.8.2.2.1 Competência para a fiscalização, no tocante à delegação
3.8.2.2.2 Exigência da Reposição Florestal Obrigatória

4. COMPARATIVO COM A ANTIGA PORT. CONJ. SEMA-FEPAM Nº 16/2022

5. CASOS PRÁTICOS ENVOLVENDO A MATÉRIA
5.1 Exigência de providências não previstas nas normativas
5.2 Requerimentos municipais diversos, ao Estado