O contribuinte pode questionar a exigência do tributo diretamente ao Poder Judiciário, já que este é um direito fundamental previsto na Constituição da República de 1988. Por outro lado, é possível uma defesa administrativa, por meio de impugnação, quando entender que o lançamento do crédito, tributário e ou não tributário, realizado pela Administração Pública, contraria a legislação.

A busca do direito pela via administrativa não gera nenhum prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que o processo administrativo resulta na suspensão total da cobrança e da exigibilidade do tributo até seu julgamento definitivo em todas as instâncias administrativas. Com o andamento do processo administrativo fiscal permite-se apurar eventuais ilegalidades e a observância de direitos e garantias do contribuinte, tais como o contraditório e a ampla defesa.

A toda evidência, o processo administrativo fiscal tem por mote resolver conflito em matéria fiscal por meio da autotutela, ou seja, tanto a instrução quanto o julgamento são feitos por órgãos da própria Administração Pública, que deve ser imparcial em todas as fases do processo. Contudo, o princípio da autotutela por conta do processo administrativo pode gerar críticas em relação à possibilidade de existir um julgamento completamente isento quando os julgadores estão ligados ao órgão responsável pelo crédito impugnado. Entretanto, existem instâncias administrativas que são formadas por membros do governo e por contribuintes, o que traz mais isonomia ao julgamento.

Nesse passo, a partir do direito constitucionalmente assegurado ao contribuinte, e buscando possibilitar aos participantes conhecimento sobre o processo administrativo fiscal à luz da Constituição e da legislação incidente, em especial o Decreto Federal nº 70.235/1972, bem como a compreensão e a aplicação dos princípios que regem a matéria, com a identificação, a análise e a solução dos problemas respectivos, a DPM EDUCAÇÃO promoverá curso sobre Processo Administrativo Fiscal: procedimentos e nulidades. Análise a partir dos princípios que regem a Administração Pública.