A contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é instrumento amplamente utilizado pela Administração Pública para suprir necessidade de pessoal.

Trata-se, no entanto, de alternativa a ser utilizada em casos excepcionais e cuja regularidade fica condicionada às peculiaridades do caso concreto e ao atendimento de determinados requisitos, os quais, uma vez desatendidos, resultam na negativa do registro das contratações pelo Tribunal de Contas do Estado, que as analisa por determinação do art. 71, III, da Constituição da República.
Entre os tantos requisitos de regularidade que devem ser observados, destaca-se a necessidade de seleção dos contratados, por meio de processo seletivo simplificado, de acordo com a já revogada Resolução nº 887-2010 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que inaugurou a exigência da seleção como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da impessoalidade.
Portanto, a contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é instrumento de que dispõe a Administração para suprir necessidades específicas de pessoal, mas que, caso efetivada com desatendimento, inclusive formal, dos requisitos que lhe são próprios, pode resultar em responsabilização do Administrador, sobretudo quando configurada violação ao princípio constitucional do concurso público, o que decorre do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, ou ao da impessoalidade.

Ademais, em 2024 serão realizadas eleições municipais, sendo, também, o ano que encerra o atual mandato dos gestores municipais, o que determina a observância de várias vedações, em relação à admissão de pessoal e à contratação temporária de servidores, em razão das previsões da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presente curso busca, considerado essas realidades, estabelecer os balizadores de regularidade dos contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e instrumentalizar a Administração para atendimento dos requisitos formais que lhe são próprios, a partir do estudo da realização de processo seletivo desde a elaboração do edital até a efetiva contratação dos classificados.

Objetivo: Estabelecer os balizadores de regularidade dos contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e explicar – fornecendo modelos – os requisitos formais de regularidade, desde a elaboração do edital de processo seletivo simplificado até a formalização dos instrumentos de contrato com os selecionados.