Conteúdo Programático

1. FORMAS DE EXECUÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO:
1.1 Execução direta pelo Município;
1.2 Execução por prestador de serviços contratado;
1.3 Responsabilidades do Município em qualquer das hipóteses anteriores.

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS CONCURSOS PÚBLICOS E AOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS:
2.1 Diferenças entre concurso público e processo seletivo público;
2.2 Diferenças entre processo seletivo público e processo seletivo simplificado.

3. REGULAMENTAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DOS PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS: possibilidade e forma de regulamentação em âmbito municipal.

4. FASE PREPARATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO
4.1 Análise do suporte orçamentário;
4.2 Definição dos cargos a serem providos;
4.2 Identificação do número de vagas a serem preenchidas de imediato;
4.2.1 Direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público: posição do Judiciário;
4.2.2 Cadastro de reserva;
4.5 Conferência da legislação federal e municipal aplicável;
4.5.1 Em relação aos requisitos de ingresso;
4.5.2 Em relação a reserva de vagas (portadores de deficiência e minorias);

5. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO:
5.1 O dever de licitar;
5.2 Atos preparatórios à licitação;
5.3 A escolha da modalidade licitatória;
5.4 Critério de julgamento;
5.5 Hipóteses de dispensa de licitação;
5.6 Posicionamento atual do TCE/RS;

6. FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO:
6.1 A atuação dos órgãos de controle externo;
6.2 A atuação dos órgãos de classe;

7. FASE EXECUTÓRIA DA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO: DIRETRIZES E PRINCÍPIOS FIXADOS NA LEI FEDERAL Nº 14.965/2024.
7.1 Autorização para abertura do Concurso Público: elementos constitutivos da motivação;
7.2 A confecção/conferência do edital de abertura do concurso público: elementos mínimos;
7.3 Particularidades com relação ao concurso público na área do Magistério;
7.4 Designação de comissão organizadora/executiva do concurso: quem pode compor, atribuições e questões operacionais;
7.5 Publicidade do concurso.

8. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DOS APROVADOS NO CONCURSO:
8.1 Atos administrativos necessários;
8.2 Prazos do Regime Jurídico;
8.3 Hipóteses, formalização e consequências da desistência do candidato nomeado;
8.3 Providências para encaminhamento para registro junto ao TCE/RS.

9. TRAMITAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR JUNTO AO TCE/RS:
9.1 Natureza jurídica dos atos de admissão decorrentes de concurso público;
9.2 Competência constitucional do TCE/RS para apreciar e registrar os atos de admissão municipais decorrentes de concurso público;
9.3 Outros atos sujeitos à registro;
9.4 Tramitação do processo no TCE/RS: solicitação de diligências, recursos e prazos;
9.5 Desconstituição de atos de admissão cujo registro fora negado pelo TCE/RS;
9.6 Consequências do descumprimento da decisão do TCE/RS.