Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, hoje limitados a aposentadorias e pensões por morte.

Objetivando a profissionalização da gestão dos RPPS, através da Portaria nº 1.467, de 2022, o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTP atualizou os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.

Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado – TCE editou nova regulamentação a ser observada para prestação das contas anuais do Prefeito, objeto da Resolução nº 1.134, de 2020, com a exigência de apresentação de relatório e parecer dos Conselhos do RPPS, contendo informações quanto à gestão do RPPS minimamente relatadas e manifestação conclusiva.

Neste treinamento temos por objetivo principal orientar os membros dos Conselhos quanto à elaboração do Relatório e Parecer que devem ser entregues anualmente ao TCE, considerando informações mínimas a serem abordadas e o acompanhamento contínuo realizado pelos Conselhos, com análise de modelo a ser disponibilizado para auxiliar na elaboração dos referidos documentos.