Conteúdo Programático

1. Classificações da receita e da despesa orçamentária e das fontes/destinações de recursos: aspectos relevantes da atualização dos ementários de códigos válido para 2027, estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado.

2. Orientações para a adequada identificação e classificação das receitas e despesas relacionadas a emendas parlamentares federais, estaduais e municipais.

3. Orientações para o estabelecimento de premissas e metodologia de cálculo das receitas e despesas para o exercício de 2027, com destaque para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

4. Considerações sobre o conteúdo do Projeto de lei orçamentária anual e seus principais componentes.

5. Reforma Tributária do Consumo: como ficam as retenções de IRRF, INSS e ISS versus IBS/CBS nos contratos administrativos.

6. Principais aspectos da Instrução Normativa nº 12/2025 do TCE/RS, que estabelece os critérios para elaboração dos relatórios gerados eletronicamente pelo SIAPC/PAD e a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal.

7. Principais aspectos na Instrução Normativa nº 04/2026 do TCE/RS, que dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das certidões sobre gastos com MDE/Fundeb, ASPS, Operações de Créditos e Despesas de Capital, Limite de remuneração dos Vereadores e cumprimento do art. 167-A da Constituição Federal.