Conteúdo Programático

1. A INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, BEM COMO A MOTIVAÇÃO PARA SUA EXISTÊNCIA;

2. ESCLARECIMENTOS QUANTO AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS;

3. ESCLARECIMENTOS QUANTO AS EMENDAS DE BANCADA;

4. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS;
4.1 Reserva destinada a ações e serviços públicos de saúde;

5. REGRAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES:
5.1 O rito de execução das emendas parlamentares;
5.2 Implantação de cronograma de apreciação;
5.3 Definição de comissão de apreciação da execução;
5.3.1 Competências da comissão ou setores responsáveis;
5.3.2 Elaboração de relatório de viabilidade de execução;
5.4 Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica:
5.4.1. Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico;
5.4.2. Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil;
5.4.3. Procedimentos para definição dos impedimentos em legislação local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária);
5.5. Sugestão de elaboração de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas;

6. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PELO PODER EXECUTIVO;
6.1 Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual ou de bancada;
6.2 Meios de comprovação de seu cumprimento;

7. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA