A Reforma Tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outros diplomas, pela Lei Complementar nº 214/2025, redesenha profundamente a gestão tributária no âmbito municipal, especialmente no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse novo cenário, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a integração com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) assumem papel estratégico, proporcionando maior padronização, interoperabilidade e segurança jurídica na administração das informações cadastrais relativas aos imóveis urbanos.

O CIB, previsto na legislação complementar, passa a atuar como repositório unificado das informações cadastrais essenciais, integrando dados físicos, jurídicos, fiscais e geoespaciais dos imóveis. Essa integração ocorre em sintonia com o SINTER, plataforma federal que organiza informações territoriais e registra dados patrimoniais e registrais provenientes dos Municípios, Estados e União. Ao conectar o cadastro municipal ao SINTER, a LC nº 214/2025 fortalece a governança territorial, viabilizando maior transparência e permitindo aos entes municipais cruzar informações para qualificar lançamentos tributários, reduzir inconsistências e aperfeiçoar a fiscalização.

À luz dessa regulamentação, o Cadastro Imobiliário Urbano deixa de ser apenas base operacional para o lançamento do IPTU e passa a integrar o ecossistema nacional de dados territoriais, exigindo dos municípios atualização permanente, estruturação de dados georreferenciados, vinculação com o registro de imóveis e adoção de padrões interoperáveis. O novo marco normativo incentiva a adoção de tecnologias como geoprocessamento, malhas cartográficas certificadas e sistemas de gestão capazes de dialogar com o CIB e o SINTER, favorecendo a recuperação de receitas e a modernização da administração tributária.

Do ponto de vista administrativo, os municípios devem instituir rotinas formais de conferência documental, vistorias técnicas, auditorias cadastrais e integração automática com bases externas. Tais procedimentos reforçam a segurança jurídica dos atos de lançamento, melhoram a qualidade das informações disponíveis para o planejamento urbano e fortalecem a capacidade dos governos locais na implementação das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.