Conteúdo Programático

1. FUNDAMENTOS DO PAE
1.1. Conceito, natureza e finalidade
1.2. Diferença entre PAE, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Responsabilização (PAR).
1.3. Exemplos de utilização

2. BASE CONSTITUCIONAL E NORMATIVA
2.1. Devido processo legal administrativo
2.2. Contraditório e ampla defesa
2.3. Aplicação supletiva do CPC
2.4. Atuação na ausência de lei municipal

3. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
3.1. Formas de instauração
3.2. Requisitos do requerimento
3.3. Delimitação do objeto
3.4. Organização inicial dos autos

4. SUJEITOS DO PROCESSO
4.1. Interessados e legitimidade
4.2. Representação e assistência
4.3. Papel da autoridade e da comissão

5. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
5.1. Hipóteses legais
5.2. Procedimento de arguição
5.3. Consequências práticas

6. ATOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO
6.1. Forma, tempo e lugar dos atos
6.2. Prazos e sua contagem
6.3. Validade e aproveitamento dos atos
6.4. Termo de autuação

7. COMUNICAÇÃO DOS ATOS
7.1. Intimação e notificação
7.2. Meios válidos
7.3. Conteúdo obrigatório
7.4. Nulidades nas comunicações

8. DEFESA DO INTERESSADO
8.1. Garantias fundamentais
8.2. Prazos de defesa
8.3. Aplicação do CPC e leis específicas
8.4. Revelia no processo administrativo

9. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
9.1. Princípios da instrução
9.2. Poder instrutório da Administração
9.3. Ônus da prova

10. PROVAS NO PAE
10.1. Prova testemunhal (oitiva, contradita, dinâmica)
10.2. Prova pericial
10.3. Prova documental
10.4. Prova emprestada
10.5. Inspeção e acareação
10.6. Situações especiais (Lei nº 13.431/2017)

11. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
11.1. Alegações finais
11.2. Direito de vista dos autos
11.3. Nulidades por ausência de manifestação
11.4. Importância do contraditório final

12. RELATÓRIO DA COMISSÃO
12.1. Estrutura do relatório
12.2. Síntese do processo
12.3. Fundamentação
12.4. Proposta de decisão objetiva

13. DECISÃO ADMINISTRATIVA
13.1 Dever de decidir
13.2 Fundamentação adequada
13.3 Valoração da prova
13.4 Publicação e comunicação da decisão

14. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
14.1 Nulidades absolutas e relativas
14.2 Princípio do prejuízo
14.3 Convalidação e aproveitamento de atos
14.4 Jurisprudência aplicada

15. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
15.1 Prescrição quinquenal contra a Fazenda
15.2 Prescrição intercorrente (limites)
15.3 Decadência administrativa
15.4 Revisão de atos e autotutela
15.5 Segurança jurídica e boa-fé

16. QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA
16.1 Recebimento de valores indevidos por servidores
16.1.1. Boa-fé e devolução ao erário
16.1.2. Necessidade de processo prévio
16.1.3. Responsabilização de agentes

17. FASE RECURSAL
17.1. Reconsideração
17.2. Recurso administrativo
17.3. Efeitos do recurso
17.4. Prazos e tramitação
17.5. Instâncias recursais

18. REVISÃO DO PROCESSO
18.1. Revisão administrativa
18.2. Fatos novos
18.3 Limites da revisão
18.4 Vedação de agravamento da sanção