Conteúdo Programático

1. MARCO LEGAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.1. Constituição Federal de 1988 – art. 227 e o princípio da prioridade absoluta
1.2. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990
1.3. Resolução CONANDA nº 105/2005 – Criação e funcionamento dos CMDCA
1.4. Resolução CONANDA nº 106/2005 – Alterações à Resolução nº 105/2005
1.5. Resolução CONANDA nº 137/2010 – Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.6. Lei nº 14.692/2023 – Doações direcionadas e fortalecimento da captação de recursos

2. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.1. Conceito, princípios e competências
2.2. Composição e articulação interinstitucional
2.3. Instâncias do Sistema de Garantia de Direitos: defesa, promoção e controle e efetivação de direitos
2.4. Rede de proteção
2.5. Principais atores do Sistema:
2.5.1. CMDCA
2.5.2. Conselho Tutelar
2.5.3. Ministério Público
2.5.4. Judiciário da Infância e Juventude
2.5.5. Órgãos governamentais
2.5.6. Entidades da sociedade civil

3. CONTROLE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR
3.1. O controle social na política da infância e adolescência
3.2. Instrumentos de participação popular
3.2.1. Conferências
3.2.2. Fóruns
3.2.3. Audiências públicas
3.3. O papel do CMDCA como instância de controle social

4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
4.1. Natureza jurídica e finalidades
4.2. Diretrizes de atuação
4.3. Criação por lei e vinculação administrativa
4.4. Atribuições legais e normativas
4.5. Composição e representatividade
4.5.1. Segmento governamental
4.5.2. Organizações da sociedade civil
4.5.3. Processo de escolha dos representantes da sociedade civil
4.6. Mandato, suspensão e cassação
4.7. Vedações à composição do CMDCA
4.8. Estrutura organizacional:
4.8.1 Plenário
4.8.2. Mesa Diretora
4.8.3. Presidência
4.8.4. Comissões permanentes e grupos de trabalho
4.8.5. Secretaria Executiva
4.9. Decisões vinculativas
4.10. Regimento Interno
4.11. Controle da atuação do CMDCA
4.12. Atos normativos: atas, resoluções e deliberações

5. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
5.1. Finalidade e natureza do Fundo
5.2. Diagnóstico local da situação da criança e do adolescente
5.3. Elaboração do diagnóstico: metodologia e fontes de dados
5.4. Gestão administrativa e financeira do Fundo
5.5. Atribuições do CMDCA na gestão do FMDCA
5.6. Plano de Ação: conceito, objetivos e elaboração
5.7. Plano de Aplicação: critérios, prioridades e vinculação orçamentária
5.8. Aprovação do Plano de Ação e de Aplicação por resolução do CMDCA
5.9. Fontes de receitas do FMDCA
5.10. Aplicação dos recursos: despesas autorizadas
5.11. Vedações legais na utilização dos recursos
5.12. Doações direcionadas e não direcionadas

6. CHANCELA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
6.1. Conceito e finalidade da chancela de projetos
6.2. Banco de projetos como instrumento de planejamento da política pública
6.3. Critérios para análise e chancela de projetos pelo CMDCA
6.4. Certificação para captação de recursos
6.5. Captação de recursos via Imposto de Renda – aspectos legais e operacionais
6.6. Fixação de percentual de retenção dos recursos captados
6.7. Transparência, prestação de contas e publicidade dos atos

7. REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS
7.1. Competência do CMDCA
7.2. Registro de entidades não governamentais de atendimento
7.3. Inscrição de programas governamentais e não governamentais
7.4. Recadastro e acompanhamento
7.5. Negativa de registro e seus efeitos
7.6. Publicidade e comunicação das decisões

8. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E MODELO DE LEGISLAÇÃO
8.1. Estrutura mínima da legislação municipal da política da criança e do adolescente
8.2. Criação do CMDCA, do FMDCA, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e dos Conselhos Tutelares
8.3. Boas práticas normativas e alinhamento às resoluções do CONANDA