A Lei da Liberdade Econômica traz novas diretrizes de fomento da atividade econômica brasileira. Assim, a nova regulamentação enseja significativas alterações na legislação civil, empresarial, urbanistica, trabalhista, ambiental e registral, que devem ser analisadas tanto sob o aspecto da constitucionalidade quanto sob a ótica da procedimentalidade, identificando sua abrangência e sua efetividade na modificação das relações jurídicas atuais, ocasionando a necessidade imediata de os municípios procederem na adequação de suas legislações e na alteração de suas rotinas administrativas e fiscalizatórias para atender aos novos ditames da política de desenvolvimento econômico brasileiro.
11 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 16h.
1. Liberdade econômica 1.1. Conceito 1.2. Abrang?ncia 1.3. Objetivos: 1.3.1. Desenvolvimento 1.3.2. Aumento da produç?o 1.3.3. Livre concorr?ncia 1.3.4. Tratamento adequado ao empreendedor 1.3.5. Segurança jurídica nas relaç?es negociais 2. Efeitos gerados nas legislaç?es: 2.1. Civil 2.2. Empresarial 2.3. Urbanística 2.4. Trabalhista e regulamentaç?o profissional 2.5. Ambiental 2.6. Registros públicos 3. Impactos na esfera municipal: 3.1. Alteraç?o da legislaç?o urbanística e/ou tributária 3.2. Modificaç?o do procedimento fiscalizatório.
07 horas-aula.
Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais das diversas áreas e demais interessados.
Armando Moutinho Perin - Advogado, Pós Graduado em Direito Civil e Direito Tributário, Diretor Técnico da Pause & Perin - Advogados e da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 415,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 373,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 390,10 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 622,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 585,15 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 560,25 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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