Apresentação

O cadastro de fornecedores é uma obrigação trazida pelo artigo 34, da Lei nº 8.666/1993, a Lei de Licitações, a todos os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem licitações com frequência, como é o caso dos Municípios. Sendo assim, os Poderes Executivos Municipais, em especial, devem criar os seus próprios cadastros de fornecedores.Além de atender a Lei de Licitações, o cadastro de fornecedores é um importante instrumento nas contratações públicas, inclusive como facilitador na atuação dos servidores no processamento das licitações.O curso se destina a ressaltar a importância de construir um cadastro permanente de fornecedores, ensinando a regulamentá-lo, a determinar as exigências de acordo com as áreas de atuação dos fornecedores, bem como o procedimento para expedição do Certificado de Registro Cadastral – CRC, com base em regulamento elaborado pelo Setor de Licitações da DPM, que será trabalhado durante o curso.

Data / Horário

30 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONCEITO DE CADASTRO DE FORNECEDORES (art. 34, da LL) 1.1 Fundamento e imposiç?o legal 1.2 Benefícios nas licitaç?es, especialmente para o atendimento da exclusividade da LC n? 123/2006 1.3 Criaç?o do cadastro de fornecedores (modelo de regulamento) 1.4 Documentos exigidos para cadastramento 1.5 Certificado de registro cadastral ? CRC 2. COMPOSIÇ?O DA COMISS?O DE CADASTRO (art. 51, da LL) 2.1 Comiss?o Permanente de Registro Cadastral ? COPERC 2.2 Natureza do vínculo funcional dos servidores 2.3 Designaç?o de suplentes 2.4 Rotatividade obrigatória 3. COMPET?NCIA, ATRIBUIÇ?ES E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES 3.1 Da análise dos documentos ? emiss?o do CRC 3.2 Possibilidade de promoç?o de dilig?ncia prévia ao cadastro 3.3 Concess?o de prazo recursal 4. REMUNERAÇ?O PELA DESIGNAÇ?O ? COMISS?O DE CADASTRO 4.1 Espécies: gratificaç?es e jetons 4.2 Iniciativa e procedimentos 4.3 Acumulaç?o de parcelas pecuniárias 4.4 Percepç?o nos afastamentos legais

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Integrantes das comissões de cadastros, licitações, pregoeiros e equipes de apoio aos pregões, bem como demais interessados nos registros cadastrais, como integrantes do Setor de Compras, Secretários, Assessores Jurídicos, Integrantes do Controle Interno e outros.