Apresentação

A legislação tributária estabelece às entidades públicas, inclusive aos municípios, o dever de efetuar, por ocasião de determinados pagamentos, retenções, de Imposto de Renda – IR. Evidentemente, os valores indevidamente pagos e/ou retidos, ou que deveriam sê-lo, dão causa a inúmeros problemas, como pedidos de devolução administrativa, apontamentos do Tribunal de Contas – TCE, demandas judiciais e, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor e/ou servidor. Nesse contexto, foi editado o Decreto Federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que atualizou as normas para tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, consolidando nos seus 1050 artigos a legislação publicada até 31 de dezembro de 2016. O presente curso visa capacitar tecnicamente os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos e retenções de IR para que, com base na legislação em vigor, cumpram integralmente a legislação aplicável em cada caso, evitando autuações e apontamentos pelos órgãos de fiscalização (TCE e Receita Federal).  

Data / Horário

12 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h30min;
13 de março de 2020: das 08h30min às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Retenç?o do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.1 Previs?o legal de incid?ncia do imposto de renda retido na fonte; 1.2 Rendimentos sujeitos ? tabela progressiva, tais como os rendimentos do trabalho, do trabalh?o n?o assalariado (sem vínculo empregatício), férias, licença-pr?mio, rendimentos de aluguéis, serviços notariais, serviços de transporte de cargas e de passageiros e outros rendimentos; 1.3 Forma de utilizaç?o da tabela progressiva mensal: apuraç?o da base cálculo, identificaç?o das deduç?es da base de cálculo, forma de cálculo do imposto e deduç?es do imposto. 1.4 Tributaç?o dos rendimentos recebidos acumuladamente; 1.5 Rendimentos isentos e n?o tributáveis pagos a pessoas físicas; 1.6 Tributaç?o dos serviços de limpeza, conservaç?o, segurança, vigilância e locaç?o de m?o de obra; 1.7 Tributaç?o dos serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas; 1.8 Incid?ncia do IRRF sobre comiss?es e corretagens, serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica; 1.9 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associaç?es Profissionais ou assemelhadas; 1.10 Tributaç?o dos rendimentos pagos por decis?o judicial (precatórios e RPV); 1.11 Incid?ncia de IRRF sobre pr?mios pagos em bens ou em dinheiro; 1.12 Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior; 1.13 Os casos de dispensa de retenç?o, das pessoas imunes ou isentas do IRRF.

Carga horária

13 horas-aula.  

Público Alvo

Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários de Fazenda, Secretários de Administração, Chefes de Departamento de Pessoal e demais servidores que atuam no setor financeiro e de recursos humanos dos municípios.