A alimentação escolar é obrigação acessória à oferta do ensino, cabendo ao Poder Público promover tal atendimento, contando com o apoio da União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Assim, o evento tem por finalidade focalizar aspectos básicos e de interesse geral para quem trabalha nessa área. Com essa iniciativa, reforça-se sua ação educativa, no desempenho da missão constitucional de assegurar a efetiva aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. Cabe destacar que identificando e analisando as dificuldades encontradas nos atos preparatórios, no que se refere ao aspecto nutricional dos gêneros alimentícios, através dos cardápios elaborados por nutricionistas ou nutrólogos, previne-se as deficiências nutricionais que é uma constante na população estudantil. O treinamento visa dar conhecimento sobre os procedimentos para o Gerenciamento da Alimentação Escolar sob a Ótica Nutricional e Administrativa, analisando os aspectos relevantes na operacionalidade do Edital e chamamento para agricultura familiar.
27 a 28 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. O Programa Nacional de Alimentaç?o Escolar (PNAE) 1.1 O dever constitucional: direito do aluno e dever do Poder Público; 1.2 A Lei Federal n? 11.947/2009 e suas disposiç?es quanto ? execuç?o do programa; 1.3 Resoluç?o FNDE/CD n? 26, de 17 de junho de 2013. 1.4 Outras legislaç?es que necessitam ser observadas para o cumprimento do PNAE; 1.5 "Municipalizaç?o" do PNAE para as escolas estaduais; 1.6 As escolas filantrópicas e comunitárias que podem ser beneficiárias do programa: procedimentos e cuida-dos que devem ser observados pelo Município ao receber os recursos destinados a estas instituiç?es; 1.7 Unidade Executora na forma de associaç?o civil: possibilidades quanto ? execuç?o do programa; requisitos e cuidados necessários; 1.8 O Conselho Municipal de Alimentaç?o Escolar: a forma de instituiç?o do colegiado, composiç?o e prazos, atribuiç?es e compet?ncias, apresentaç?o de modelo de anteprojeto de lei para criaç?o ou atualizaç?o do Conselho; 1.9 Prestaç?o de Contas do PNAE. 2. Os Procedimentos para a Aquisiç?o dos G?neros Alimentícios 2.1 Chamada Pública - Dispensa (30%) ou Licitaç?o para Implantaç?o do Sistema de Registro de Preços para aquisiç?o dos produtos da Alimentaç?o Escolar, nos termos da Lei n? 8.666/93 ou Lei n? 10.520/08; 2.2 Compras Programadas - Amostras; 2.3 Contrato e Aditamentos; 2.4 Controle e Fiscalizaç?o do Contrato; 2.5 Comiss?o de Recebimento; 2.6 Pagamento - Reequilíbrio Contratual; 2.7 Compras da Agricultura Familiar, alteraç?es trazidas pela Resoluç?o/CD/FNDE n? 4, de 2 de abril de 2015. 2.8 DAP Principal e Vinculada - Projeto de Vendas - Preço Refer?ncia - Habilitaç?o. Novos Modelos de Projetos de Venda, apresentados pela Resoluç?o/CD/FNDE n? 4/2015: grupos formais, grupos informais e fornecedor individual; 2.9 Disponibilizaç?o de modelos. 3. A Execuç?o do PNAE pelo Município 3.1 Breve histórico sobre o PNAE; 3.2 A Importância do Programa; 3.3 Os Objetivos do PNAE; 3.4 Legislaç?o atualizada; 3.5 Atribuiç?es do Nutricionista segundo a legislaç?o vigente; 3.6 Elaboraç?o de cardápios: definiç?o dos critérios; 3.7 Educaç?o Nutricional: a importância do tema e o papel da escola; 3.8 Discuss?es sobre temas pertinentes.
16 horas-aula.
Servidores que tenham a responsabilidade da programação da alimentação escolar sob os aspectos nutricional e administrativo, tais como: Nutricionistas, Secretários de Educação, Dirigentes Educacionais, integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, encarregados do setor de licitação, integrantes da comissão de controle interno e demais interessados.
Amanda Zenato Tronco Diedrich - Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
Dacila Cabreira Gay - Advogada, Especialista em Administração Pública e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Instrutora da DPM Educação
Sandra dos Reis Pinho - Nutricionista pós-graduada em Tecnologia de Alimentos e Especialista em Gerenciamento da Alimentação Escolar. Atuante na área de alimentação escolar desde 1988, com vasta experiência no Setor de Nutrição da Secretaria de Educação de Porto Alegre.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 550,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 495,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 517,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 825,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 775,50 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 742,50 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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