A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, importante instrumento de fortalecimento do controle social, estabelece para a Administração Pública uma série de obrigações com relação aos seus serviços, dentre as quais o dever de avaliá-los continuamente, de estruturar suas ouvidorias públicas, como canal de comunicação, e de elaborar a Carta de Serviços ao Usuário. Essas atribuições devem ser cumpridas pelos Municípios objetivando a transparência e o aperfeiçoamento desses serviços. É, portanto, com o objetivo de auxiliar o Executivo e o Legislativo no cumprimento dessa Lei que a DPM Educação promove o presente curso.
24 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. LEI Nº 13.460, DE 2017 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2.1 Direitos 2.2 Deveres 3. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 3.1 Objetivo 3.2 Conteúdo 3.3 Forma de elaboração 4. OUVIDORIA PÚBLICA 4.1 Atribuições 4.2 Estrutura da ouvidoria 4.3 Canais de atendimento 4.4 Equipe de trabalho 4.5 As atribuições e as características essenciais do Ouvidor 4.6 Forma de instituição 5. CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 5.1 Composição 5.2 Atribuições 6. AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 7. MODELO DE REGULAMENTO
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
07 horas.
Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à matéria, assessores jurídicos e procuradores municipais. Legislativo: Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Servidores do Poder Legislativo e demais interessados.
Vanessa Marques Borba - Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Professora da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 475,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 427,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 446,50 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 401,85 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 622,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 559,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 584,68 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 526,21 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
---|---|
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 892,06 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 802,85 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 949,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 854,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
---|---|
INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: (51) 98041-5821.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.