Apresentação

Corrente as preocupações que a administração pública tem com o Tribunal de Contas, pois atua no controle externo como auxiliar do Legislativo nas contas anuais do Executivo e como julgador nas contas ordinárias do Legislativo. Desta forma é extremamente importante que o rito dos processos seja conhecido e os argumentos de defesa que podem e devem ser utilizados, principalmente frente as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.O conhecimento do comportamento do Judiciário em relação a responsabilidade dos gestores e a competência para o julgamento destes, certamente auxilia diretamente no resultado da defesa, evitando condenações e/ou pareceres desfavoráveis.

Data / Horário

16 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
17 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DOS AGENTES PÚBLICOS 2. PROCESSO DE CONTAS: 2.1 Resoluções nº 1.028/2015 - Regimento Interno do Tribunal, com as alterações procedidas para adequação à nova sistemática de contas, em especial pela Resolução nº 1.128/2020. 2.2 Normas editadas pelo TCE/RS, por meio da Resolução nº 1.134/2020 e Resolução nº 1.142/2021, para adequar as recentes alterações do Regimento Interno da Corte de Contas para adequar à nova sistemática de contas anuais, contas 3. CONTAS ANUAIS: 3.1 Definição 3.2 Rito 3.3 Instrução 3.4 Esclarecimentos/defesa 3.5 Competência para o julgamento. 3.6 Decisão e seus efeitos 4. CONTAS ORDINÁRIAS: 4.1 Definição 4.2 Rito 4.3 Instrução 4.4 Esclarecimentos/defesa 4.5 Competência para o julgamento. 4.5 Decisão e seus efeitos 5. PREPARAÇÃO DA DEFESA E/OU ESCLARECIMENTOS. 5.1 Montagem. 5.2 Argumentação. 5.3 Juntada de documento após a juntada da peça. 5.4 Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva do gestor: Posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do RS, como matéria dos esclarecimentos. 5.5 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5.6 DECISÕES RECENTES DO TJ/RS com base nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826, transitados em julgado em OUTUBRO de 2019. 6. GLOSAS FRENTE AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 729744 E Nº 848826 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7. JURISPRUDÊNCIA.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.