São inúmeros os desafios a serem enfrentados pelas Administrações Públicas Municipais, com vistas à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, consoante a disciplina da Lei Federal nº 12.305/2010. A prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos domiciliares pode ser executada de forma direta ou indireta (contratação), ou, ainda, de forma mista, com parte dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final prestados de forma direta e parte indireta. Em vista disto, preocupados com o cumprimento da norma insculpida no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a DPM Educação oferece o presente treinamento, com o objetivo de contribuir com o aprimoramento daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nos processos de contratações públicas, especialmente daqueles voltados aos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Neste sentido, o presente estudo tem como foco o exame da Lei Federal nº 12.305/2010, no que refere aos referidos serviços, bem como a sua contratação estritamente à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, além das orientações do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, acerca da matéria.
20 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
21 de maio de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. LEGISLAÇÃO E MECANISMOS AMBIENTAIS DE REGÊNCIA 1.1. Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/2010 1.2. Gestão dos resíduos sólidos domiciliares 1.3. Instrumentos de Controle Ambiental 2. CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS SÓLIDOS DOMICILARES DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021) E ORIENTAÇÕES DO TCE/RS 2.1. Possibilidade de contratação de serviços pela Administração Pública 2.2. Planejamento da contratação 2.3. Parcelamento do objeto 2.4. Objetivos do processo licitatório 2.5. Fase preparatória da licitação 2.6. Projeto Básico 2.7. Formas de contratação dos Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos 2.8. Edital de licitação 2.8.1. Requisitos de qualificação técnica 2.9. Cláusulas essenciais do contrato 2.10. Contratação de Cooperativas 2.11. Responsabilidades da Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas – o dever de fiscalização
Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.
14 horas.
Servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.
Léris Camarãn - Advogada, Especializanda em Gestão Pública e Direito Administrativo, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 629,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 566,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 591,26 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 532,13 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 823,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 740,70 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 773,62 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 696,26 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 1.182,52 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 1.064,27 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 1.258,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 1.132,20 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
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