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18 a 19 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

Parceira Acadêmica
Regularização Fundiária Urbana – Módulo I: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto nº 9.310, de 23 de março de 2018. Possibilidade de realização e processamento da Reurb no ano eleitoral.
Apresentação

Em quase todas as cidades brasileiras existem ocupações irregulares, formadas, em sua maioria, por população de baixa renda. Esses moradores vivem em habitações informais, em situação de insegurança, sem título de propriedade e, na maioria, sem serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. Essa realidade constitui um enorme passivo nos Municípios, que precisa ser enfrentado, minimizando, assim, os problemas decorrentes da ocupação irregular. Não podemos mais ignorar os problemas que essas irregularidades trazem, de toda ordem, inclusive de saúde pública. Assim, a Regularização Fundiária, que constitui política pública, é instrumento que confirma a eficácia do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, necessário que a Administração se organize para encarar as ocupações irregulares, tanto nos próprios municípios, como nas áreas privadas, assim minimizando os efeitos danosos que elas causam. Também será analisada a REURB durante o ano eleitoral.


Este curso objetiva  apresentar a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que revogou o Capítulo III, da Lei n° 11.977/2009, o qual tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, demonstrando as profundas mudanças ocorridas e apontando as diferenças entre as duas legislações, bem como o reflexo no procedimento das regularizações em andamento e a serem realizadas.

Público-Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

Carga horária

16 horas-aula.

Metodologia
Programação

1. A Regularização fundiária e as normas constitucionais e legais
1.1 Constituição da República
1.2 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul 
1.3.Competência para legislar 
      1.3.1. Competência municipal para legislar
        1.3.1.1. Assuntos de interesse local e organização territorial
        1.3.1.2. Planejamento urbano
1.4. Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que no Título II, trata da Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
1.5. Decreto n° 9.310, de 23 de março de 2018, que “Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União”
1.6. More Legal: Situação.


2. Considerações apresentadas pela Lei n° 13.465/2017 e decreto regulamentador
2.1. Núcleos urbanos 
2.2. Núcleos urbanos informais
2.3. Ocupantes
2.4. Dispensa de exigências
2.5. Áreas de incidência
2.6. Meio ambiente


3. Reurb
3.1. Objetivos
3.2. Modalidades
3.2.1. Reurb de interesse social – Reurb-S
3.2.1.1. Isenção de custas
3.2.1.2. Atividades passíveis de regularização 
3.2.1.3. Núcleos urbanos informais não-regularizáveis 
3.2.2. Reurb de interesse específico – Reurb-E


4. Regularização fundiária urbana em área da União 
4.1. Procedimentos regulamentados em ato específico Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
4.2. Transferência gratuita a pessoas físicas de baixa renda 
4.3. Regularização pelos Estados e pelos Municípios


5. Legitimados para requerer a Reurb


6. Instrumentos da Reurb
6.1 Gerais
6.2 Demarcação urbanística
6.3 Legitimação fundiária
6.4 Legitimação de posse


7. Procedimento Administrativo 
7.1. Fases
7.2. Competências do Município
7.3. Instauração da Reurb 
7.4. Notificação dos envolvidos 
7.5. Registro 
7.6. Infraestrutura essencial
7.7. Certidão de Regularização – CRF
7.8. Projeto de regularização fundiária
7.8.1. Elaboração e custeio 
7.8.2. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos 
7.8.3. Decisão


8. Processo Administrativo de Registro


9. Considerações sobre a possibilidade de realização e processamento da Reurb, NO ANO ELEITORAL.

Professor(a)

Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 825,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 742,50 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 775,50 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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