Após inúmeros relatos de servidores no tocante à dificuldade de planejamento quando o assunto é a manutenção da frota municipal, identificou-se a necessidade de tratar o tema de forma mais minuciosa. E, no intuito de desmistificá-lo, serão tratados os aspectos jurídicos inerentes aos procedimentos prévios a esse tipo de contratação, conscientizando os gestores e seus respectivos Secretários da necessidade de planejamento prévio à simples ordem de execução de serviços e, principalmente, da observância da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações. 

Um dos reflexos da falta de planejamento nas contratações de manutenção veicular é o drástico aumento dos processos de dispensas realizados pelos municípios, não raras vezes, ilegais. Atualmente, através do LicitaCon, sistema informatizado de licitações e contratos criado pelo TCE/RS e em vigor desde 02.05.2016, qualquer cidadão poderá visualizar as contratações realizadas pelo Poder Público. Da mesma forma o próprio TCE/RS, que diante de eventual ilegalidade poderá apontar o gestor pela inobservância da legislação vigente. Por isso o objetivo de conscientização dos gestores. 

Como se pretende fazer isso? Tratando os aspectos jurídicos envolvidos na manutenção veicular, explicitando as formas de contratação e alternativas à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações, e, especialmente, no entendimento dos órgãos de controle.