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Aspectos Jurídicos para a Contratação de Manutenção Veicular: Aquisição de Peças e Prestação de Serviços
Apresentação

Após inúmeros relatos de servidores no tocante à dificuldade de planejamento quando o assunto é a manutenção da frota municipal, identificou-se a necessidade de tratar o tema de forma mais minuciosa. E, no intuito de desmistificá-lo, serão tratados os aspectos jurídicos inerentes aos procedimentos prévios a esse tipo de contratação, conscientizando os gestores e seus respectivos Secretários da necessidade de planejamento prévio à simples ordem de execução de serviços e, principalmente, da observância da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações.  Um dos reflexos da falta de planejamento nas contratações de manutenção veicular é o drástico aumento dos processos de dispensas realizados pelos municípios, não raras vezes, ilegais. Atualmente, através do LicitaCon, sistema informatizado de licitações e contratos criado pelo TCE/RS e em vigor desde 02.05.2016, qualquer cidadão poderá visualizar as contratações realizadas pelo Poder Público. Da mesma forma o próprio TCE/RS, que diante de eventual ilegalidade poderá apontar o gestor pela inobservância da legislação vigente. Por isso o objetivo de conscientização dos gestores.  Como se pretende fazer isso? Tratando os aspectos jurídicos envolvidos na manutenção veicular, explicitando as formas de contratação e alternativas à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações, e, especialmente, no entendimento dos órgãos de controle.    

Data / Horário

03 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
04 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.


 

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O serviço de manutenç?o veicular 1.1 Manutenç?o preventiva 1.2 Manutenç?o corretiva 2. Planejando a contrataç?o 2.1 Levantamento da frota municipal 2.2 Separaç?o dos veículos por natureza 2.3 Diagnóstico dos serviços 2.3.1 Por tarefa 2.3.2 Por hora mecânica 2.4 Indicaç?o das peças a serem substituídas 2.4.1 Começando pelas adquiridas nos últimos meses/anos 2.4.2 Até as peças de possível substituiç?o 2.5 Eventual contrataç?o para o diagnóstico dos serviços e peças 2.5.1 De servidor público, nos moldes da CRFB 2.5.2 Da prestaç?o de serviço, com base na Lei de Licitaç?es 3. Licitaç?o como regra 3.1 Escolha da modalidade licitatória 3.2 O registro de preços e os benefícios na manutenç?o veicular 3.3 Pesquisa de mercado 3.3.1 Tabela de preços 3.4 Tipo de licitaç?o 3.4.1 Menor preço 3.4.1.1 Por item 3.4.1.2 Global 3.4.2 Maior desconto? 3.5 O entendimento dos órg?os de controle 4. Contrataç?o direta como exceç?o 4.1 Dispensa de licitaç?o 4.1.1 Pelo valor (art. 24, I e II) 4.1.2 Em situaç?es de urg?ncia/emerg?ncia (art. 24, IV) 4.1.3 Como condiç?o de manutenç?o da garantia (art. 24, XVII) 4.2 Inexigibilidade de licitaç?o 4.2.1 Pela inviabilidade de competiç?o (art. 25, caput) 4.2.2 Por representante comercial exclusivo (art. 25, I) 4.3 Requisitos a serem observados na formalizaç?o da contrataç?o direta.

Carga horária

12 horas-aula.    

Público Alvo

Servidores responsáveis pelo planejamento da manutenção da frota municipal, encarregados do Setor de Compras e Licitações, Secretários e demais interessados.    

Professor(a)

Bruna Polizelli Torossian - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 550,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 495,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 517,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 825,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 775,50 por participante
03 a ou mais participantes R$ 742,50 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

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