Programação

1. LEGISLAÇÃO
1.1. Constituição Federal
1.2. Lei nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
1.3. Resolução CONANDA nº 105/2005. Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
1.4. Resolução CONANDA nº 106/1005. Altera dispositivos da Resolução nº 105/2005.
1.5. Resolução CONANDA nº 137/2010. Dispõe sobre criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
1.6. Lei nº 14.692/2023. Possibilita ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação dos recursos.

2. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.1. Competência
2.2. Composição
2.3. Instâncias de garantias dos direitos: defesa, promoção e controle e efetivação dos direitos
2.4. Rede de proteção
2.4.1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.4.2. Conselho Tutelar
2.4.3. Ministério Público
2.4.4. Juizado da Infância e da Juventude
2.4.5. Órgãos públicos de atendimento à criança e ao adolescente
2.4.6. Entidades não governamentais de atendimento a criança e adolescentes

3. CONTROLE SOCIAL
3.1. Forma de participação popular
3.1.1. Conferências, fóruns, audiências públicas
3.1.2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

4. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
4.1. O que é o CMDCA?
4.2. Diretrizes
4.3. Criação
4.4. Atribuições
4.5. Composição
4.5.1. Representatividade
4.5.2. Governamental
4.5.3. Organizações da sociedade civil
4.5.3.1. Processo de escolha da sociedade civil
4.6. Mandato
4.6.1. Cassação e suspensão
4.7. Quem não pode compor o CMDCA
4.8. Estrutura organizacional
4.8.1 Plenário
4.8.2. Mesa Diretora
4.8.3. Presidência
4.8.4. Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho
4.8.5. Secretaria Executiva
4.9. Decisões vinculativas
4.10. Regimento Interno
4.11. Controle da autuação do CMDCA
4.12. Atos normativos (atas, resoluções)

5. GESTÃO, PLANEJAMENTO, E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – FMDCA
5.1. Diagnóstico local da situação da criança e do adolescente
5.2. Como elaborar o diagnóstico
5.3. Órgão responsável pela gestão do FMDCA
5.4. Atribuições do CMDCA em relação do Fundo
5.5. Como aplicar os recursos do FMDCA
5.6. O que é o Plano de Ação? Como elaborar
5.7. O que é o Plano de Aplicação? Como elaborar
5.8. Aprovação do Plano de Ação e de Aplicação (Resolução)
5.9. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
5.10. Atribuição do CMDCA com relação ao FMDCA
5.11. Fontes de receitas
5.12. Aplicação dos recursos
5.13. Vedações na utilização dos recursos
5.14. Doações destinadas
5.15. Chancela de projetos ou banco de projetos
5.16. Captação de recursos (certificado para captação)
5.17. Fixação de percentual de retenção dos recursos captados
5.18. Publicidade dos atos

6. REGISTRO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS
6.1. Atribuições do CMDCA
6.2. Registro de entidades não governamentais
6.3. Inscrição de programas governamentais e não governamentais
6.4. Recadastro
6.5. Negativa de registro de entidade não governamental
6.6. Publicidade e comunicação dos atos

7. MODELO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES).