Apresentação

A Lei Federal n° 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano foi alterada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que criou a possibilidade de redução das faixas não edificáveis, ao longo das rodovias, assunto que será tratado no encontro. As disposições da lei de parcelamento do solo são de aplicação compulsória em todo território nacional. Apesar de transcorridas mais de três décadas, permanecem dúvidas em relação a sua aplicação nos nossos Municípios. O curso objetiva propiciar o conhecimento das novas normas introduzidas na lei de parcelamento do solo pela recente alteração e o estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas constantes da lei de parcelamento do solo, que bem aplicadas terão como consequência a diminuição dos problemas enfrentados pelos entes municipais, em relação ao parcelamento do solo, em ambas as modalidades – loteamento e desmembramento.

Data / Horário

22 de outubro de 2020: das 13h30min às17h;
23 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Parcelamento do solo e a compet?ncia do Município. 2. Do Parcelamento do solo urbano 2.1. Leis de reg?ncia na esfera nacional, estadual e municipal. 2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislaç?o nacional. 2.2.1 Conceito legal de loteamento. 2.2.2 Conceito legal de desmembramento. 2.2.3 Conceito de fracionamento. 2.2.3.1 Distinç?o entre desmembramento e fracionamento. 2.3 Conceito legal de lote. 2.4 Conceito de gleba. 3. Da localizaç?o dos parcelamentos de solo 3.1 Zona urbana ou perímetro urbano. 3.2 Zona de expans?o urbana. 3.3 Zona Urbanizável. 3.4 Zona de urbanizaç?o específica. 3.5 Áreas proibidas. 4. Diminuiç?o da faixa n?o edificável para até 5 (cinco) metros ao longo das rodovias. Lei n? 13.913/2019. 5. Requisitos urbanísticos para loteamento 6. Diretrizes urbanísticas 7. Plano de loteamento 8. Projeto de desmembramento 9. Aprovaç?o do projeto de loteamento e desmembramento 10. Registro do loteamento e do desmembramento 10.1 Prazo para registro. 10.2 Comunicaç?o do registro pelo Cartório. 10.3 Registro dos bens destinados. 11. Responsabilidades do loteador e do Município 11.1 Fiscalizaç?o pelo Município. 11.2 Crime contra administraç?o pública decorrente da Lei n° 6.766/1979. 11.3 Responsabilidade pela regularizaç?o. 12.Legislaç?o 12.1 Lei n° 6.766/1979 12.2 Lei Estadual n° 10.116/1994 13. Parcelamento do Solo Rural: atual situaç?o. 13.1 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra ? Lei n? 4.504/1964 13.2 Consideraç?es gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinaç?o. 13.3 Parcelamento do solo rural. Compet?ncias. 13.4 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural. 13.5 Atuaç?o do Município. 13.6 Fiscalizaç?o. 13.7 Legislaç?o. 13.8 NOTA TÉCNICA INCRA/DF/DFC/N? 2/2016. 13.9 Consolidaç?o Normativa Notarial e Registral ? CNNR, instituída pelo PROVIMENTO N? 001/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado - CGJ ? Art. 682.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.