Apresentação

O ano de eleições requer, naturalmente por parte dos servidores públicos e agentes políticos, cautela diante da divulgação de ações e atividades realizadas pelos gestores, independente se candidatos ou não a eleição. As ações aplicadas a publicidade no ano da eleição, tem por intuito evitar a ocorrência de ato que provoque "desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos" e que violem a moralidade e a legitimidade das eleições. O curso, abordará a partir das espécies de propaganda política, as principais implicações em relação ao ano eleitoral, quanto a publicidade institucional realizada pela Administração, com permissivo no art. 37, §1º da Constituição Federal, assim como a referência as condições para realização de publicidade no âmbito virtual e na cidade, no ano de eleição, e quais as possíveis atuações pelo Município na defesa e controle das regras previstas na Lei nº 9.504/97, observadas as peculiaridades em relação ao Poder Executivo e Poder Legislativo, e como o poder público municipal deve gerenciar suas informações, considerando a permissão de, no segundo semestre, publicar informações destinadas ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 107/2020.

Data / Horário

21 de setembro de 2020: das 13h30min às 17h30min. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Conceitos Gerais 2. Classificaç?o da propagada política 2.1. Publicidade institucional (art. 37, §1? da CR) 2.2. Publicidade intrapartidária 2.3. Publicidade partidária 2.4. Publicidade eleitoral 3. Publicidade em Bens Públicos 3.1. Vedaç?o de propaganda em bens públicos 3.2. Formas de propaganda na Internet 3.3. Limitaç?es em face do COVID e a EC n? 107/2020 4. Propaganda Institucional no ano da eleiç?o 4.1. Caracterizaç?o. 4.2. Período de vedaç?o eleitoral (art. 73, VI, b) 4.3. Concess?o de Patrocínio mediante publicidade: implicaç?es. 4.4. Desvirtuamento da finalidade pública: promoç?o pessoal e abuso de poder. Principais implicaç?es jurídicas 4.5. Manutenç?o ou n?o das redes sociais ativas em face das eleiç?es 2020. 5. Consideraç?es acerca da EC n? 107/2020 e as exceç?es a conduta vedada em ano eleitoral. 6. Limites de gastos com publicidade em ano de eleiç?o. (art. 73, VIII) e a EC n? 107/2020 6.1. Média de gastos com publicidade e o cálculo: critérios a serem observados. 6.2. Casuística 7. A manutenç?o ou n?o da veiculaç?o de lives no Poder Executivo. Limites a serem observados. 8. Publicidade legislativa x publicidade institucional 8.1. A manutenç?o ou n?o veiculaç?o das sess?es plenárias no Poder Legislativo. Consideraç?es acerca da tomada de decis?o. 8.2. A veiculaç?o de proposiç?es apresentadas por vereador em página do site e/ou redes sociais. 9. Consideraç?es finais e abordagem sobre a responsabilizaç?o dos agentes.

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de comissão de Processo Administrativo Especial e demais interessados.