Apresentação

Os desafios enfrentados pela Administração Pública exigem que, não apenas os gestores públicos, mas os profissionais da área de planejamento que atuam direta ou indiretamente com a elaboração e acompanhamento das Leis Orçamentárias estejam em constante processo de capacitação. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal, delineou os procedimentos técnicos e legais exigidos na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, reforçando ainda mais a necessidade de compreensão, análise e acompanhamento das finanças públicas e dos instrumentos de planejamento orçamentário postos à disposição dos gestores municipais, sobretudo em momentos de extrema dificuldade, como é o caso da situação de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19.

Data / Horário

06 de agosto de 2020: das 13h30min às 17h;
07 de agosto de 2020: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Exig?ncias Legais e Normativas. Conteúdo Obrigatório da LDO Definiç?o de critérios para elaboraç?o e execuç?o da Lei Orçamentária Anual Definiç?o das Metas e Prioridades da Administraç?o Municipal para o próximo exercício financeiro, tendo por base o Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento. Audi?ncias públicas. Definiç?o de alteraç?es da legislaç?o tributária. Definiç?o da política de pessoal. Regras para equilíbrio entre receita e despesa. Normas relativas ao controle de custos e avaliaç?o dos programas. Normas relativas a avaliaç?o de metas fiscais e limitaç?o de empenhos para o Poder Executivo e Legislativo. Condiç?es para transfer?ncias de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas. Definiç?o do montante e da forma de utilizaç?o da reserva de conting?ncia. Diretrizes para a programaç?o financeira e cronograma de execuç?o mensal de desembolso. Definiç?o de despesa irrelevante para dispensa da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Priorizaç?o de recursos para obras em andamento. Medidas de conservaç?o do patrimônio. Autorizaç?o para assumir custeio de compet?ncia de outros entes da federaç?o. Diretrizes para concess?o de incentivos ou benefícios de natureza tributária e n?o tributária. Estabelecimento de diretrizes para apresentaç?o, aprovaç?o e execuç?o de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Diretrizes para execuç?o provisória do orçamento. Orientaç?es gerais para a elaboraç?o do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais de acordo com os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretários Municipais, servidores municipais, profissionais da área de planejamento, administração, finanças e demais interessados.