Apresentação

A alimentação escolar é uma obrigação constitucional acessória à oferta do ensino, cabendo ao ente que garante o ensino a disponibilização da alimentação ao educando. Visando auxiliar este atendimento, a União oferece apoio financeiro aos Estados e Municípios por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE que, agora, possui uma nova normativa regrando-o. Assim, o presente treinamento tem por finalidade focalizar as principais inovações trazidas pela Resolução FNDE nº 6/2020.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A Alimentaç?o Escolar como Direito Constitucional do Aluno; 1.1 Análise do art. 208 da Constituiç?o Federal; 1.2 Detalhes a serem observados frente ao dispositivo Constitucional. 2. O Programa Nacional de Alimentaç?o Escolar - PNAE; 2.1 A origem do Programa; 2.2. A vig?ncia da Resoluç?o FNDE n° 6/2020; 3. A Gest?o PNAE a partir da Resoluç?o FNDE n? 6/2020; 3.1 Critério para repasse dos valores; 3.2 Formas de gest?o: centralizada, descentralizada/escolarizada ou semidescentralizada/parcialmente escolarizada 3.3 Repasse de valores para entidades filantrópicas, escolas comunitárias e escolas confessionais; 3.4 Forma de atendimento: aquisiç?o de g?neros ou refeiç?es prontas. 4. Controle de Qualidade Higi?nico Sanitária e as Inovaç?es no CAE; 4.1 As novas diretrizes quando ao cuidado nas quest?es higi?nicas sanitárias; 4.2 A nova composiç?o do CAE e as restriç?es. 5. As novidades quanto a execuç?o dos recursos financeiros; 5.1 A forma de repasse para os alunos do Programa Novo Mais Educaç?o; 5.2 A forma de repasse para os alunos do Programa de Fomento ?s Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral; 5.3 O cart?o PNAE e o repasse quando a gest?o for descentralizada; 5.4 A aplicaç?o destes recursos enquanto n?o utilizados; 5.5 A reprogramaç?o dos valores; 5.6 Sistema de controle de estoque. 6. Suspens?o e Restabelecimento do Repasse dos valores aos entes; 6.1 Análise dos casos de suspens?o dos repasses; 6.2 Análise das situaç?es de restabelecimento do repasse. 7. Prestaç?o de Contas, Fiscalizaç?o e Monitoramento do Programa. 7.1 Cautelas quanto ao prazo para envio da prestaç?o de contas e pareceres do CAE; 7.2 Prazo de guarda dos documentos; 7.3 Responsabilidade do gestor sucessor pela prestaç?o de contas; 7.4 Monitoramento da execuç?o do Programa. A alimentaç?o escolar é uma obrigaç?o constitucional acessória ? oferta do ensino, cabendo ao ente que garante o ensino a disponibilizaç?o da alimentaç?o ao educando. Visando auxiliar este atendimento, a Uni?o oferece apoio financeiro aos Estados e Municípios por meio do Programa Nacional de Alimentaç?o Escolar ? PNAE que, agora, possui uma nova normativa regrando-o. Assim, o presente treinamento tem por finalidade focalizar as principais inovaç?es trazidas pela Resoluç?o FNDE n? 6/2020.

Carga horária

03 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham a responsabilidade da programação da alimentação escolar sob os aspectos nutricional e administrativo, tais como: Nutricionistas, Secretários de Educação, Dirigentes Educacionais, integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, encarregados do setor de licitação, integrantes da comissão de controle interno e demais interessados.