Apresentação

As eleições municipais, inicialmente, estavam previstas para se realizarem, conforme art. 29, inciso II da Constituição Federal, no primeiro domingo do mês de outubro do corrente ano. No entanto, o Congresso Nacional entendeu pela necessidade da mudança de data por conta do avanço da pandemia do novo coronavírus no país. O adiamento foi discutido com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que restou aprovada pelas duas Casas Legislativas, e promulgada nos termos da Emenda Constitucional nº 107, de 3 de julho de 2020.Nesse contexto, o curso busca orientar os agentes responsáveis pela gestão pública acerca das recentes alterações normativas atinentes a realização das eleições no ano de 2020, trazidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que adia a data do pleito eleitoral no ano de 2020 e estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral. Objetivo: Com o presente curso se busca oferecer informações que auxiliem na solução das dúvidas relacionadas à legislação eleitoral, principalmente àquelas referentes as repercussões da EC nº 107/2020, nos prazos definidos no calendário eleitoral, a realização do pleito no cenário atual, bem como, demais implicações atinentes às condutas vedadas e as inelegibilidades em face das novas regras trazidas no texto da norma.

Data / Horário

29 de julho de 2020: das 14h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Parte I 1. Noç?es Introdutórias 2. Eleiç?es em tempos de pandemia do coronavirus (COVID-19). 3. Mapa de apresentaç?o das regras trazidas pela EC n? 107/2020 ?s eleiç?es municipais 2020 implicaç?es no Calendário Eleitoral. Parte II 1. Reflexos da Emenda Constitucional n? 107/2020 nas condutas vedadas aos agentes públicos relacionadas a publicidade institucional. 1.1 Forma de cálculo do limite de despesas com publicidade institucional, previsto nos termos do inciso VII do art. 73 da Lei Federal n? 9.504/1997. 1.2 Exceç?es ?s regras de proibiç?o e manutenç?o de publicidade institucional, em relaç?o ao segundo semestre de 2020, em face de campanhas de enfrentamento ? covid-19, resguardada a apuraç?o nos casos de abuso de poder na forma do art. 22 da Lei Complementar ? LC n? 64/1990, como exceç?o ao disposto no art. 73, inciso VI, ?b? da Lei Federal n? 9.504/1997. 2. Os prazos das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais que tem por refer?ncia a data da realizaç?o do pleito. Parte III 1. Inelegibilidades. Reflexos nos prazos. Desincompatibilizaç?o. Lei Complementar n? 64/1990. 2. Regras atinentes a realizaç?o de propaganda eleitoral e as restriç?es sanitárias municipais. EC n? 107/2020. 3. Consideraç?es Finais.

Carga horária

03 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, demais agentes públicos envolvidos no processo de encerramento do mandato.