Apresentação

A Constituição da República determina, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Disso decorre que todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, têm a responsabilidade de financiar o Sistema Único de Saúde – SUS –, gerando a receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.Assim, esse cofinanciamento deve ser planejado, promovendo a arrecadação e a distribuição de recursos necessários para promover a universalidade, a equidade e a integralidade do sistema, o que, por outro lado, é também uma questão bastante delicada, dada a demanda sempre crescente da população, se comparada com os recursos financeiros e orçamentários limitados.Essas restrições, sobretudo a escassez de recursos municipais, torna cada vez mais importante a compreensão do repasse, utilização, movimentação, prestação de contas e devolução de saldos de recursos do Fundo Nacional de Saúde.A presente capacitação tem o objetivo de trabalhar essas questões, em especial, o planejamento das execução de ações e serviços públicos de saúde e seu respectivo financiamento, considerando para tanto a utilização de verbas próprias e de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde, e as regras estabelecidas para gastos, controle e prestação de contas dos recursos administrados pelo Município, tanto sob o enfoque jurídico, em consonância com as normas de direito público, quanto do aspecto contábil, para adequação dos atos e programas orçamentários e financeiros municipais.

Data / Horário

27 de abril de 2020: das 13h30min às 17h, ou seja, somente no turno da tarde;
28 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas no SIOPS, conselheiros de saúde, controladores internos e demais interessados.