Apresentação

Pela Constituição da República a destinação de 50% do ITR se mantém. Contudo, houve uma inovação, no sentido de que este tributo pode ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da Lei Federal nº 11.250/2005, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal” (CR,art. 153, § 4º, inciso III. Nessa hipótese, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município fiscalizador e arrecadador. Destaca-se, por oportuno, que a delegação para fiscalizar e arrecadar não significa delegação de competência tributária, porquanto só quem detém a competência tributária pode legislar, no caso a União. Nesse passo, o treinamento objetiva orientar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural.

Data / Horário

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Aspectos Legais 1.1 Previs?o constitucional 1.2 Compet?ncia Tributária 1.3 Legislaç?o Pertinente 2. Comit? Gestor do Imposto Territorial Rural - ITR 2.1 Estrutura 2.2 Decreto n? 6.433/2008 2.3 Regimento Interno do CGITR 3. Funç?o da Propriedade 3.1 Funç?o Social da Propriedade Rural 3.2 Requisitos da Funç?o Social da Propriedade Rural 4. Princípios Constitucionais 4.1 Da Legalidade 4.2 Da Anterioridade 4.3 Da Irretroatividade 4.4 Exceç?es ao Princípio da Irretroatividade 4.5 Da Igualdade ou Isonomia 4.6 Da Capacidade Contributiva 4.7 Da Vedaç?o do Confisco 4.8 Da Progressividade 4.9 Da Fiscalidade e Extrafiscalidade 5. Conv?nio RFB x Municípios 6. Declaraç?o de Informaç?o e Atualizaç?o Cadastral (DIAC) 6.1 Dados do imóvel rural 6.2 Identificaç?o do Contribuinte 6.3 Desapropriaç?o ou alienaç?o para entidades imunes do ITR 6.4 Imóvel imune ou isento 7. Aspectos Tributários 7.1 Arrecadaç?o 7.2 Processo Administrativo Fiscal 7.3 Consultas ao ITR 7.4 Cobrança da Dívida Ativa 7.5 Certid?es 7.5.1 Negativa 7.5.2 Positiva 7.5.3 Positiva com efeito de Negativa

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.