Apresentação

O chamamento público ou credenciamento, como também é conhecido, fundamenta-se na inviabilidade da realização do processo licitatório nas situações em que a contratação de um único prestador de serviço não atender, em razão da demanda, as necessidades da Administração, desde que atendidos os requisitos inerentes ao chamamento.No entanto, todos os que, direta ou indiretamente, lidam com a Administração Pública, sabem que a regra para a contratação de serviços é a realização de licitação, conforme dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da Re-pública, que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. E como toda a regra tem a sua exceção, esse é o tema proposto no curso: o chamamento público, que embora não tenha expressa previsão legal, é uma construção doutrinária, fundamentada no caput do artigo 25, da Lei de Licitações. No treinamento serão verificadas as situações em que o gestor público poderá inexigir a licitação e realizar a contratação através do chamamento público, bem como todos os seus requisitos autorizadores, de forma que não caracterize burla ao processo licitatório.

Data / Horário

27 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇ?ES PRELIMINARES 1.1 O dever de licitar 1.2 Exceç?es ? licitaç?o: dispensa e inexigibilidade 1.3 Princípios das licitaç?es aplicáveis ao chamamento 2. CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1 Conceito 2.2 Fundamentaç?o legal 2.3 Corrente doutrinária 2.4 Posicionamento dos Tribunais: TCE-RS, TCU e TJ-RS 2.5 Distinç?o da chamada pública (Lei n? 11.947/2009), do chamamento público para parcerias voluntárias (Lei n? 13.019/2014) e do cadastro de fornecedores (art. 34, da Lei n? 8.666/1993) 3. CARACTERÍSTICAS 3.1 Inviabilidade de competiç?o 3.2 Necessidade de pluralidade de prestadores/credenciados 3.3 Escolha do prestador/credenciado pelo beneficiário 3.4 Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo 3.5 Prestaç?o do serviço nas depend?ncias e com equipamentos do prestador/credenciado 3.6 Preço pré-fixado no edital pela Administraç?o Pública 3.7 Situaç?es em que a Administraç?o Pública poderá credenciar serviços 3.8 Especialidades médicas de média e alta complexidade x atenç?o básica 4. PROCEDIMENTOS 4.1 Atos da fase interna 4.2 Publicaç?o do edital 4.3 Prazo para eventual impugnaç?o 4.4 Documentaç?o para credenciamento 4.5 Formalizaç?o do processo de inexigibilidade 4.6 Celebraç?o do termo de credenciamento 4.7 Termo de credenciamento x contrato administrativo 4.8 Chamamento público realizado por consórcios 4.9 Cadastramento no LicitaCon 5. EXECUÇ?O DA PRESTAÇ?O DO SERVIÇO 5.1 Empenho da despesa por estimativa 5.2 Gerenciamento das autorizaç?es para prestaç?o do serviço 5.3 Liquidaç?o da despesa orçamentária 5.4 Pagamento ao credenciado 5.5 Reajuste x reequilíbrio econômico-financeiro 5.6 Inaplicabilidade de aditamento para acréscimo do objeto 5.7 Hipóteses de prorrogaç?o do termo de credenciamento 5.8 O dever de fiscalizaç?o pela Administraç?o 6. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (MODELO) 7. TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO)

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que integram o Setor de Compras e Licitações, Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como os demais interessados nas contratações públicas.