Apresentação

A licitação pública é um processo administrativo formal, destinado a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, entre outros objetivos. Dentre as diversas formas de controle aplicáveis a esse processo, está o controle social, que poderá ser exercido por qualquer cidadão e pelos próprios licitantes, especialmente por meio das impugnações aos editais e pelos recursos administrativos contra as decisões tomadas pela Administração durante a condução do certame.Nesse contexto, todos os servidores e autoridades envolvidos na condução dos processos licitatórios devem estar preparados para o correto processamento e julgamento dessas demandas, que possuem prazos, ritos e efeitos próprios, que se diferem de acordo com a modalidade de licitação e com a legislação aplicável, seja a Lei nº 8.666/1993, seja a Lei nº 10.520/2002.O presente curso tem como objetivo capacitá-los para o exercício dessas atribuições, inclusive com disponibilização de modelos que serão trabalhados em aula.

Data / Horário

03 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LICITAÇ?O PÚBLICA COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.1. Processamento da fase externa 1.2. Princípios dos processos administrativos 1.3. Contagem dos prazos na Lei n? 8.666/1993 2. IMPUGNAÇ?ES AOS EDITAIS 2.1. Forma de interposiç?o 2.2. Prazos de interposiç?o e julgamento 2.3. Compet?ncias 2.4. Processamento e julgamento 2.5. Alteraç?o do edital 3. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 3.1. Espécies de recursos 3.2. Forma de interposiç?o 3.3. Prazos de interposiç?o e de julgamento 3.4. Compet?ncias 3.5. Processamento e julgamento.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação e Pregoeiros, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.