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CURSO SUSPENSO - Regime de Adiantamento de Despesa Pública
Apresentação

O regime de adiantamento de despesas é aplicável, na Administração Pública, aos casos de despesas expressamente definidas em lei. Consiste em um procedimento excepcional, por meio do qual é entregue determinado valor do orça-mento público a servidor, para o fim de realizar determinada despesa que não possa se subordinar ao processo normal, para sua realização, prevista pela legislação relativa a licitações e contratos administrativos.Este treinamento objetiva apresentar o regime de adiantamento, conforme previsto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, visando a contribuir com uma compreensão técnica acerca da sua operacionalização, orientando, discutindo e debatendo as regras aplicáveis, que devem ser regulamentadas em âmbito municipal, para adequada satisfação das necessidades públicas com o seu uso e adoção de procedimentos administrativos condizentes.

Data / Horário

02 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de abril de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESA 1.1. Definiç?o e natureza jurídica 1.2. Quando usar o adiantamento? 1.3. Legislaç?o de reg?ncia: Lei n? 4.320/1964 e Lei n? 8.666/1993 1.4. Excepcionalidade ao processo normal de realizaç?o de despesa pública 1.5. Adiantamento X diária X restituiç?o 1.6. Regulamentaç?o em lei municipal 2. REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE 2.1. Despesas de pequeno vulto 2.2. Manutenç?o de bens móveis e imóveis 2.3. Participaç?o de agentes públicos em cursos ou congressos 2.4. Viagens temporárias no interesse da Administraç?o Pública 2.5. Organizaç?o e realizaç?o de eventos pelo Poder Público 2.6. Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais 2.7. Representaç?o do Município 2.8. Natureza excepcional, devidamente justificada e autorizada pela autoridade superior 3. OPERACIONALIZAÇ?O DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS 3.1. Previs?o orçamentária e ordenaç?o da despesa em regime de adiantamento 3.2. Empenho prévio, dotaç?o orçamentária, detalhamento e justificativa 3.3. Quem pode receber adiantamento? 3.4. Formalidades nos atos de concess?o e recebimento 3.5. Prestaç?o de contas: compet?ncia para análise, avaliaç?o e parecer 3.6. Responsabilidades em relaç?o a despesa em regime de adiantamento 3.7. Prazos: prestaç?o de contas, análise, contraditório e recolhimento de saldos 3.8. Quitaç?o e baixa do adiantamento 3.9. Fluxograma do "passo-a-passo" operacional do adiantamento 4. PRESTAÇ?O DE CONTAS 4.1. Formalidades de procedimentos de prestaç?o de contas 4.2. Relatório circunstanciado com objetivos e atividades 4.3. Prestaç?o de contas física: tipos de documentos comprobatórios 4.4. Prestaç?o de contas financeira: documentos fiscais e outros comprovantes 4.5. Documentos n?o aceitos em prestaç?es de contas de adiantamentos 4.6. Glosas de despesas e consequ?ncias 5. MODELOS 5.1. Anteprojeto de lei municipal sobre regime de adiantamentos 5.2. Solicitaç?o de adiantamento de despesas 5.3. Relatório circunstanciado de prestaç?o de contas 5.4. Parecer de avaliaç?o da prestaç?o de contas de adiantamento 5.5. Manual sobre regime de adiantamento de despesas

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Contadores, Tesoureiros, Secretários Municipais, Diretores, Chefes de equipes, Assessores, Procuradores e Advogados, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 550,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 495,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 517,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 825,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 775,50 por participante
03 a ou mais participantes R$ 742,50 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

Inscrições
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

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